21/09/2024 09:57

Baixa Definitiva
21/09/2024 09:57

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 21:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVADOS.

PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

INVIÁVEL.

DOSIMETRIA.

NATUREZA E QUANTIDADE.

VETORES.

INDIVISÍVEIS.

TERCEIRA FASE.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006).

AFASTAMENTO.

REINCIDÊNCIA FUNDAMENTO IDÔNEO.

PONDERAÇÃO PERTINENTE.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O delito de tráfico ilícito de drogas se caracteriza pela prática de diversas condutas ilícitas como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (art. 33, caput, da L. 11.343/2006). 2 – O depoimento da autoridade policial é válido e goza de presunção de veracidade quando confrontado unicamente com o depoimento do réu, mas em harmonia com as provas produzidas nos autos. 3 - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput c/c o art. 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006), a pretensão absolutória se mostra inviável ante o acervo probatório produzido. 4 - Conforme entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a natureza e quantidade de droga apreendida, analisadas em conjunto, autorizam a exasperação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006. 5 - Inviável a pretensão de incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), ante a reincidência do réu. 6 - Dar parcial provimento ao recurso, para redimensionar a dosimetria da pena.
02/09/2024 12:52

Expedição de Ofício.
02/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:17

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 18:50

Recebidos os autos
22/07/2024 15:35

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
22/07/2024 15:35

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:28

Recebidos os autos
05/07/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
05/07/2024 00:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:54

Recebidos os autos
04/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
02/07/2024 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
28/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:16

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 14:24

Expedição de Ato Ordinatório.
13/06/2024 13:09

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/06/2024 15:54

Recebidos os autos
12/06/2024 15:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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