03/10/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
03/10/2024 14:06

Transitado em Julgado em 30/09/2024
10/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZO DA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ E JUÍZO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA.

AÇÃO DE DIVÓRCIO E GUARDA.

DOMÍCILIO DE QUEM EXERCE A GUARDA DE FATO.

REGRA.

MELHOR INTERESSE DO MENOR.

OBSERVÂNCIA.

ALTERAÇÕES DE ENDEREÇO.

AÇÃO EM FASE AVANÇADA.

MANUTENÇÃO NO JUÍZO SUSCITADO. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o Juízo do foro do domicílio de quem exerce a guarda de menor goza da competência para processar e julgar as ações correspondentes.

Os princípios da proteção integral e do melhor interesse do infante impõem o abrandamento da regra da perpetuatio jurisdictionis. 2.

A mudança de endereço, por si só, não é suficiente para mitigar a regra, especialmente considerando-se a etapa avançada da demanda, que se encontra em fase de sentenciamento. 3.

A alteração de competência por força da mudança de endereço do menor, dado o estado em que se encontra o processo, poderá prejudicar os seus interesses, traduzindo-se em prolongamento do trâmite processual, além de violar o Princípio da Razoável Duração do Processo (Art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal). 4.

Conflito negativo de competência conhecido e acolhido.

Declarado competente o Juízo Suscitado.
03/09/2024 18:46

Declarado competetente o
03/09/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/08/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2024 21:13

Recebidos os autos
29/07/2024 13:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
27/07/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/07/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:50

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:40

Decorrido prazo de JUIZO DA 3 VARA DE FAMILIA ORFAOS E SUCESSOES DA CIRCUNSCRIÇAO JUDICIARIA DE TAGUATINGA-DF em 22/07/2024 23:59.
15/07/2024 17:29

Expedição de Ofício.
12/07/2024 18:11

Recebidos os autos
12/07/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 17:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
12/07/2024 16:54

Recebidos os autos
12/07/2024 16:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
12/07/2024 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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