TJDFT - 0738669-77.2021.8.07.0001

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAROLINE MONDARTO ROSSI

CPF *24.***.*93-58

Advogados

FERNANDA NASSAR PAES LEME

OAB: 139150/RJ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.

  • 11/09/2024 13:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 02:29

    Publicado Intimação em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 524 Telefones: (61) 3103-7366/ 7885.

    E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0738669-77.2021.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CAROLINE MONDARTO ROSSI DECISÃO Vistos etc.

    Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar Apropriação indébita conforme portaria inaugural da autoridade policial em ID 107479347.

    O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por seu Órgão em exercício perante este Juízo, requereu o arquivamento dos autos por não vislumbrar elementos mínimos para a propositura da ação penal sobre os fatos apurados (ID 209685479).

    DECIDO.

    A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

    A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do inquérito policial ato exclusivo do Ministério Público.

    Assim, diante da manifestação apresentada pelo representante do Ministério Público pelo arquivamento dos autos não cabe a este juízo sindicalizar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas determinar o arquivamento dos autos, sem prejuízo de, caso necessário, aplicar-se o disposto no art.18 do Código de Processo Penal.

    Não vislumbro ilegalidade ou teratologia na proposta de arquivamento, baseada em documentos apresentados pela investigada que comprovariam a inexistência do delito.

    De acordo com o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6298 e 6299, caberá ao Ministério Público a comunicação da promoção de arquivamento necessária e, caso necessário, o encaminhamento para homologação pelo órgão ministerial revisional.

    Assim, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Em havendo pedido de revisão da promoção de arquivamento (art. 28, § 1º, do Código de Processo Penal), o feito será compulsoriamente desarquivado, devendo ser encaminhado ao Ministério Público para apreciação desse pleito.

    Intimem-se Brasília(DF), 03 de setembro de 2024.

    FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito

  • 03/09/2024 17:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 17:07

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 17:07

    Determinado o Arquivamento

  • 03/09/2024 12:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 02/09/2024 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2024 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2024 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 11:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/08/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/08/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 17:29

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 16/08/2024 13:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO

  • 15/08/2024 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2024 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 12:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 16:49

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 09/08/2024 16:49

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 10:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/08/2024 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/08/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/08/2024 23:59.

  • 26/07/2024 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 17:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2024 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 15:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2024 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 03:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2024 23:59.

  • 06/02/2024 03:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.

  • 01/02/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 18:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/02/2024 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2024 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 21:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 14:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/04/2023 01:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/04/2023 23:59.

  • 07/12/2022 22:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2022 22:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 06/12/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2022 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2022 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2022 00:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2022 23:59:59.

  • 29/08/2022 16:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2022 00:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2022 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.

  • 30/05/2022 18:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 18:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/05/2022 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/03/2022 01:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2022 23:59:59.

  • 08/03/2022 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 15:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/03/2022 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2022 09:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/11/2021 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2021 17:30

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2021 09:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2021 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2021 18:24

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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