02/09/2025 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
02/09/2025 19:25

Expedição de Certidão.
14/08/2025 23:39

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2025 02:30

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
19/07/2025 22:35

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão
03/06/2025 02:38

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:47

Recebidos os autos
30/05/2025 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/05/2025 03:19

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MACIEL em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:18

Decorrido prazo de FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 30/04/2025 23:59.
22/04/2025 02:24

Publicado Despacho em 22/04/2025.
16/04/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:16

Recebidos os autos
14/04/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
08/03/2025 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MACIEL em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:36

Decorrido prazo de FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:23

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 02:28

Decorrido prazo de FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 19:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MACIEL em 29/01/2025 23:59.
11/12/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 02:19

Publicado Sentença em 09/12/2024.
06/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
04/12/2024 20:07

Recebidos os autos
04/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 20:07

Declarada decadência ou prescrição
22/11/2024 09:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/11/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
03/11/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2024.
29/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:18

Recebidos os autos
25/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 21:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MACIEL em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0711644-25.2017.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP, FRANCISCO CLAUDIO MACIEL DECISÃO Trata-se de ação de execução movida por BANCO DO BRASIL SA em face de FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP e FRANCISCO CLAUDIO MACIEL com base em instrumento particular, Id. 10202672.

Os executados foram citados (Id. 11407128 e Id.11407247), não efetuaram o pagamento ou opuseram embargos com efeito suspensivo (Id. 13642648).

Compulsando os autos, verifico que diversas tentativas de localização de bens foram realizadas, utilizando-se os sistemas Sisbajud (Id. 14202657), infrutífero; Renajud (Id. 14202617, Id. 14202625), listados os veículos placa JXK9775, KDZ6468, JKD9297, JEM8188, JEB1653, JJA6548, OZW8135, OZW8134, PAE9906, PAE9927, PAE9905, PAE9904 e OVS9113; e Infojud (Id. 14202410), infrutífero.

Deferida a penhora sobre os veículos 1) OZW8135 DF SR/ENOVA TQ 3E; 2) OZW8134 DF SR/ENOVA TQ 3E 2017 2018; 3) JKD9297 DF IMP/FORD ESCORT, conforme Id. 15460823.

Expedidos mandados de penhora e avaliação, estes retornaram sem cumprimento, ante a não localização dos veículos (Id. 16773345 e Id. 16773379).

Ademais, os seguintes pedidos foram INDEFERIDOS: 1.

Intimação dos executados para indicar bens à penhora (Id. 17278215).

O processo foi suspenso, na forma do art. 921 do CPC, em 28/05/2018, conforme Id. 17705781.

Em manifestação, o exequente requer a declaração da prescrição da presente ação (Id. 202870626).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

O processo foi suspenso antes da vigência da Lei nº 14.195/21, que deu nova redação ao § 4º do art. 921 do CPC.

Portanto, deve ser aplicada a redação primitiva desse dispositivo legal, de forma que a prescrição intercorrente começou a correr somente após o decurso do prazo em que o processo permaneceu suspenso.

Nesse sentido, o termo inicial da prescrição se deu em 28/05/2019 (ID. 17705781).

A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, estabelece que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

No entanto, a Lei n. 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia de Covid-19, determinou a suspensão/impedimento dos prazos prescricionais, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da Lei, em 12/06/2020, até 30/10/2020.

Desta forma, é de rigor reconhecer que o prazo prescricional voltou a correr a partir de 31/10/2020, de modo que, caso não haja efetiva constrição de bens do executado até 15 de outubro de 2024, ocorrerá a prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

Assim, retornem os autos ao arquivo provisório, observada a nova data de prescrição.

Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 2 (dois) dias.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

G
05/09/2024 10:50

Recebidos os autos
05/09/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:49

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/07/2024 20:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/07/2024 20:18

Processo Desarquivado
03/07/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:09

Arquivado Provisoramente
12/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
11/09/2023 16:46

Juntada de Petição de substabelecimento
25/06/2018 12:56

Arquivado Provisoramente
24/06/2018 18:22

Processo Desarquivado
21/06/2018 20:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 20:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/06/2018 23:59:59.
21/06/2018 18:33

Arquivado Provisoramente
21/06/2018 18:33

Juntada de Certidão
30/05/2018 07:12

Publicado Decisão em 30/05/2018.
30/05/2018 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2018 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2018 16:15

Recebidos os autos
28/05/2018 16:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2018 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/05/2018 08:36

Juntada de Petição de petição
26/05/2018 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2018 23:59:59.
26/05/2018 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/05/2018 23:59:59.
23/05/2018 02:42

Publicado Decisão em 23/05/2018.
22/05/2018 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/05/2018 16:47

Expedição de Outros documentos.
18/05/2018 16:31

Recebidos os autos
18/05/2018 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2018 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/05/2018 15:25

Juntada de Petição de petição
09/05/2018 05:42

Publicado Certidão em 09/05/2018.
09/05/2018 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2018 13:44

Expedição de Certidão.
07/05/2018 13:44

Juntada de Certidão
07/05/2018 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2018 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2018 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2018 11:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2018 17:49

Expedição de Mandado.
24/04/2018 14:52

Expedição de Mandado.
11/04/2018 02:43

Publicado Decisão em 11/04/2018.
10/04/2018 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/04/2018 17:57

Expedição de Outros documentos.
06/04/2018 17:04

Recebidos os autos
06/04/2018 17:03

Decisão interlocutória - deferimento em parte
05/04/2018 11:30

Juntada de Petição de petição
02/04/2018 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/03/2018 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2018 23:59:59.
28/03/2018 04:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/03/2018 23:59:59.
21/03/2018 03:49

Publicado Despacho em 21/03/2018.
21/03/2018 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2018 10:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2018 10:13

Recebidos os autos
19/03/2018 10:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2018 12:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/03/2018 23:59:59.
15/03/2018 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
15/03/2018 13:50

Expedição de Certidão.
15/03/2018 13:50

Juntada de Certidão
06/03/2018 18:19

Recebidos os autos
06/03/2018 18:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2018 18:19

Decisão interlocutória - recebido
05/03/2018 17:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
23/02/2018 03:41

Publicado Decisão em 23/02/2018.
23/02/2018 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/02/2018 18:44

Recebidos os autos
20/02/2018 18:44

Decisão interlocutória - deferimento
20/02/2018 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/02/2018 09:35

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MACIEL em 19/02/2018 23:59:59.
20/02/2018 09:35

Decorrido prazo de FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 19/02/2018 23:59:59.
30/01/2018 09:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 14:54

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 16:10

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
24/01/2018 16:07

Audiência Conciliação realizada - 24/01/2018 15:30
23/01/2018 12:47

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
08/01/2018 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2018 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2017 02:06

Publicado Certidão em 15/12/2017.
14/12/2017 06:03

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO MACIEL em 13/12/2017 23:59:59.
14/12/2017 06:03

Decorrido prazo de FHM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - EPP em 13/12/2017 23:59:59.
14/12/2017 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2017 14:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2017 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/12/2017 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2017 15:03

Expedição de Mandado.
07/12/2017 15:01

Expedição de Mandado.
07/12/2017 14:59

Expedição de Certidão.
07/12/2017 14:59

Juntada de Certidão
24/11/2017 03:51

Publicado Certidão em 24/11/2017.
24/11/2017 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2017 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2017 16:22

Expedição de Mandado.
22/11/2017 16:22

Juntada de mandado
22/11/2017 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2017 16:16

Expedição de Mandado.
22/11/2017 16:16

Juntada de mandado
22/11/2017 16:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 18:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2017 18:24

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-CEI para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (outros motivos)
21/11/2017 18:24

Juntada de Certidão
21/11/2017 18:22

Audiência conciliação designada - 24/01/2018 15:30
21/11/2017 17:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para CEJUSC-CEI - (outros motivos)
21/11/2017 17:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
21/11/2017 17:26

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/11/2017 03:32

Publicado Decisão em 10/11/2017.
10/11/2017 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2017 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2017 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2017 13:28

Recebidos os autos
03/11/2017 13:28

Decisão interlocutória - recebido
26/10/2017 13:34

Conclusos para decisão para CAIO TODD SILVA FREIRE
26/10/2017 12:24

Juntada de Petição de petição
11/10/2017 02:55

Publicado Decisão em 11/10/2017.
11/10/2017 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2017 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/10/2017 19:31

Recebidos os autos
06/10/2017 19:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2017 15:19

Conclusos para decisão para RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/10/2017 15:02

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia para 1ª Vara Cível de Ceilândia - (em diligência)
05/10/2017 15:02

Juntada de Certidão
05/10/2017 14:07

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível de Ceilândia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Manoel Coelho de Ceilândia - (em diligência)
05/10/2017 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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