23/04/2025 06:34

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 04:37

Processo Desarquivado
08/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 19:43

Arquivado Provisoramente
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:00

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:59

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:44

Recebidos os autos
12/03/2025 11:44

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
12/03/2025 11:44

Outras decisões
11/03/2025 22:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
11/03/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 13:04

Publicado Certidão em 26/02/2025.
27/02/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 03:10

Juntada de Certidão
23/02/2025 22:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2025 23:59.
07/02/2025 19:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 19:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/01/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 21:07

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:07

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
28/11/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:57

Expedição de Ofício.
11/11/2024 16:06

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:16

Recebidos os autos
05/11/2024 16:16

Outras decisões
05/11/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/11/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 18:08

Expedição de Ofício.
29/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
14/10/2024 18:33

Recebidos os autos
14/10/2024 18:33

Outras decisões
14/10/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/10/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708087-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO, ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ANDRE MEDEIROS MACEDO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID nº 208803212 a parte credora requereu a aplicação do teto de 20 salários mínimos para fins de recebimento do seu crédito via Requisição de Pequeno Valor.

O DISTRITO FEDERAL não se manifestou quanto ao pedido, em que pese ter sido devidamente intimado.

DECIDO.

O trânsito em julgado do título exequendo é posterior a 15/06/2020 (07/05/2021 - ID nº 179741912), o que permite a expedição de RPV com o teto previsto na Lei n. 6.618/2020, em conformidade com o julgamento do RE 729.107/DF e o art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019, do CNJ.

Destaca-se que no julgamento do RE 1491414 (em 06/2024), o STF, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020 (teto RPV – 20 salários mínimos).

Nesse contexto, ACOLHO o pedido do credor e determino a expedição de RPV relacionada aos valores principais, observando-se o teto de 20 salários mínimos.

Publique-se.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
01/10/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:40

Recebidos os autos
01/10/2024 11:40

Deferido o pedido de ANDRE MEDEIROS MACEDO - CPF: *43.***.*40-94 (EXEQUENTE).
01/10/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
01/10/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
06/09/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:28

Recebidos os autos
05/09/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/09/2024 09:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/08/2024 02:33

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708087-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO, ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ANDRE MEDEIROS MACEDO REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte credora para se manifestar sobre o pedido apresentado pelo Distrito Federal (ID nº 208864629).

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

LUANA LOPES SILVA Juíza de Direito Substituta
28/08/2024 14:45

Recebidos os autos
28/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/08/2024 06:22

Processo Desarquivado
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/07/2024 12:36

Arquivado Provisoramente
06/07/2024 04:36

Processo Desarquivado
05/07/2024 15:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/07/2024 15:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/07/2024 15:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/07/2024 15:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
05/07/2024 15:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/07/2024 15:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
20/06/2024 15:17

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 15:17

Juntada de Certidão
18/06/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:16

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:32

Recebidos os autos
22/05/2024 19:32

Deferido o pedido de ANDRE MEDEIROS MACEDO - CPF: *43.***.*40-94 (EXEQUENTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *94.***.*03-68 (EXEQUENTE) e LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO - CPF: *47.***.*01-68 (EXEQUENTE).
22/05/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/05/2024 09:33

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2024 04:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO em 20/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:31

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:13

Recebidos os autos
08/05/2024 16:13

Indeferido o pedido de ANDRE MEDEIROS MACEDO - CPF: *43.***.*40-94 (EXEQUENTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *94.***.*03-68 (EXEQUENTE) e LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO - CPF: *47.***.*01-68 (EXEQUENTE)
08/05/2024 16:13

Outras decisões
08/05/2024 00:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 14:50

Juntada de Certidão
24/04/2024 18:19

Recebidos os autos
24/04/2024 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/03/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
10/01/2024 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
20/12/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:46

Recebidos os autos
19/12/2023 15:46

Deferido o pedido de ANDRE MEDEIROS MACEDO - CPF: *43.***.*40-94 (EXEQUENTE), ANTONIO JOSE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *94.***.*03-68 (EXEQUENTE) e LUIZ CARLON BEZERRA GALVAO - CPF: *47.***.*01-68 (EXEQUENTE).
19/12/2023 15:46

Outras decisões
19/12/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/12/2023 15:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/12/2023 04:10

Processo Desarquivado
11/12/2023 10:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2023 11:20

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 11:20

Transitado em Julgado em 28/11/2023
28/11/2023 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2023 23:59.
20/10/2023 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2023 23:59.
19/10/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 02:51

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:01

Recebidos os autos
27/09/2023 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
26/09/2023 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/09/2023 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:35

Recebidos os autos
29/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/08/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 00:48

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 19:12

Recebidos os autos
24/08/2023 19:12

Declarada decadência ou prescrição
24/08/2023 19:12

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2023 12:52

Juntada de Certidão
22/08/2023 14:45

Juntada de Petição de réplica
21/08/2023 11:14

Juntada de Petição de contestação
18/07/2023 16:33

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:31

Recebidos os autos
14/07/2023 16:31

Proferido despacho
13/07/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/07/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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