29/01/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:55

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:45

Decorrido prazo de FABRICIO DE QUEIROZ MELO em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 02:34

Publicado Despacho em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709090-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO DE QUEIROZ MELO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA D E S P A C H O Ciente (ID 220977701).

Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.

No mais, não havendo requerimentos no prazo de 05 dias, arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
16/12/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:45

Recebidos os autos
16/12/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
16/12/2024 10:42

Recebidos os autos
10/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/10/2024 13:49

Expedição de Certidão.
10/10/2024 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709090-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO DE QUEIROZ MELO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA CERTIDÃO Nos termos do comando sentencial e diante da interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.
23/09/2024 16:58

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FABRICIO DE QUEIROZ MELO em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 30/08/2024.
30/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0709090-55.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABRICIO DE QUEIROZ MELO REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porque a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e porque não solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar relativa à inversão do ônus da prova não deve ser conhecida, pois sua análise diz respeito ao mérito da questão, o qual será analisado no momento oportuno.

Ainda, a de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado deve ser afastada, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa.

Diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

A relação jurídica estabelecida entre as partes está jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, e há verossimilhança nas alegações do demandante, quando afirma que firmou contratos de empréstimo junto ao banco requerido com cobertura de seguro prestamista, porém ao solicitar o cancelamento do seguro, o réu exigiu que fosse apresentado um avalista.

Ao final, pugnou pela rescisão e cancelamento do contrato de seguro prestamista e condenação do requerido a restituir o valor proporcional do seguro contratado do período a decorrer.

O demandado, por sua vez, contestou os pedidos em ID 205321016.

Delineado esse contexto, entendo que o pedido inicial merece acolhimento, notadamente porque conforme o disposto no inciso I, do artigo 9º c/c artigo 36 da Resolução n.º 365, de 11 de outubro de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP: “É facultado ao segurado cancelar o seguro a qualquer tempo, ainda que anteriormente à extinção da obrigação.”, de modo que perderá o consumidor o direito à cobertura, não havendo que se falar em indicação de avalista ou outra forma de seguro.

Nesse sentido: “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SEGURO PRESTAMISTA.

CANCELAMENTO UNILATERAL.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO CNSP Nº 365/2018.

RESTIUIÇÃO DO PRÊMIO PAGO REFERENTE AO PERÍODO A DECORRER. 1.

Recurso próprio, regular e tempestivo, haja vista que em caso de dupla intimação, no caso específico das empresas e entidades públicas e privadas, deve prevalecer a intimação realizada pelo Portal Eletrônico, pois essa modalidade de intimação dispensa a publicação via Diário de Justiça Eletrônico, conforme previsto no art. 5º da Lei n.º 11.419/2006. 2.

Nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o juiz dar-lhe efeito suspensivo para evitar dano irreparável para a parte, não verificado no presente caso.

Efeito suspensivo negado. 3.

A ação ajuizada é útil, necessária e adequada para que a parte autora obtenha o provimento jurisdicional almejado, de forma que está configurado o interesse de agir.

Preliminar rejeitada. 4.

Não há falar em decadência, uma vez que o contrato firmado é de trato sucessivo e ainda está em vigor, de modo ser possível sua discussão em juízo.

Prejudicial de mérito afastada. 5.

A contratação do seguro prestamista é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, conforme previsão contratual, amparada pelo disposto no inciso I, do artigo 9º c/c artigo 36 da Resolução n.º 365, de 11 de outubro de 2018, editada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. 6.

Comprovado que o recorrido firmou contrato de seguro prestamista, e, solicitado seu cancelamento, não houve a restituição do valor do prêmio correspondente ao período a decorrer, a condenação do recorrente é medida que se impõe. 7.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n.º 9.099/1995. (Acórdão 1742745, 07124179120228070004, Relator: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, o demandante narra que celebrou os seguintes contratos: A) 2021/195028-3 - R$ 4.102,61 parcelado em 72 meses (R$ 56,98), com a primeira para 20.02.2022 (ID 199164389), sendo acobertado pelo seguro durante 25 meses restando como período “a decorrer” 47, resultando em um saldo proporcional de R$ 2.678,09; B) 2271966324 - R$ 235,89, parcelado em 106 meses (R$ 2,22), com a primeira parcela em 05.09.2022 (ID 199164390), sendo acobertado pelo seguro durante 21 meses restando como período “a decorrer” 85 meses, com um saldo proporcional de R$ 189,15; C) 2709914599 - R$ 3.197,45, parcelado em 116 meses (R$ 27,56), com a primeira em 05.01.2023 (ID 199164391), sendo acobertado pelo seguro durante 17 meses restando como período “a decorrer” 99 meses, com um saldo proporcional de R$ 2.728,85.

D) 3207165571- R$ 163,96, parcelados em 52 meses (R$ 3,15), com a 1º parcela em 05.06.2023 (ID 199164392), sendo acobertado pelo seguro durante 12 meses restando como período “a decorrer” 40 meses.

Resultando em um saldo proporcional de R$ 126,12.

Nessa esteira, entendo que o autor esteve coberto até este mês de agosto (data de prolação da sentença), e por isso tal mês deve ser considerado como data fim da cobertura securatícia.

Assim, quanto ao primeiro contrato, o autor esteve coberto de 20.02.2022 a 08/2024, portanto, por 30 meses, restando 42 de R$ 56,98, totalizando R$ 2.393,18.

Em relação ao segundo contrato, restam 83 meses de R$ 2,22, num total de R$ 184,70.

Para o terceiro contrato, restam 97 meses de R$ 27,56, totalizando R$ 2.673,32.

Por fim, quanto ao último contrato, restam a vencer 38 parcelas de R$ 3,15, num total de R$ 119,7.

Assim, deve a parte ré ser condenada a pagar R$ 5.370,90.

Com essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para RESCINDIR os contratos de seguro prestamista estabelecidos entre as partes e CONDENAR o banco réu a RESTITUIR/PAGAR à parte autora a quantia de R$ 5.370,90 (Cinco mil, trezentos e setenta reais e noventa centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros de mora a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
28/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 16:02

Recebidos os autos
28/08/2024 16:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/08/2024 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
06/08/2024 12:08

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 16:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/07/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
23/07/2024 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/07/2024 07:33

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/07/2024 14:03

Recebidos os autos
19/07/2024 14:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/07/2024 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/06/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
17/06/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 03:27

Publicado Despacho em 11/06/2024.
14/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 18:10

Recebidos os autos
06/06/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
05/06/2024 19:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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