21/02/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:41

Processo Desarquivado
01/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 17:18

Arquivado Definitivamente
12/12/2024 17:18

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:17

Transitado em Julgado em 03/12/2024
12/12/2024 14:59

Recebidos os autos
12/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 02:30

Publicado Sentença em 11/12/2024.
12/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 17:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/12/2024 17:05

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:01

Juntada de Certidão
08/12/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 17:06

Recebidos os autos
03/12/2024 17:06

Homologada a Transação
02/12/2024 17:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/12/2024 17:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:57

Recebidos os autos
29/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/11/2024 18:56

Juntada de Certidão
26/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:29

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
08/11/2024 18:55

Recebidos os autos
08/11/2024 18:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/11/2024 08:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/11/2024 08:09

Juntada de Certidão
07/11/2024 02:32

Decorrido prazo de WILLY DO ESPIRITO SANTO ALVES em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
22/10/2024 14:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/10/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 02:40

Recebidos os autos
21/10/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/09/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0774169-57.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLY DO ESPIRITO SANTO ALVES REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se.

Intimem-se.
03/09/2024 17:33

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
03/09/2024 16:22

Recebidos os autos
03/09/2024 16:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 13:08

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/09/2024 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2024 14:13

Recebidos os autos
27/08/2024 14:13

Determinada a distribuição do feito
27/08/2024 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
26/08/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
26/08/2024 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/08/2024 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2024 15:14

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 10:55

Recebidos os autos
23/08/2024 10:55

Determinada a emenda à inicial
22/08/2024 21:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/08/2024 21:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
22/08/2024 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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