30/01/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:22

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 02:40

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
24/01/2025 20:27

Recebidos os autos
24/01/2025 20:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/01/2025 12:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:08

Decorrido prazo de VICENTE PAULO BRITO DE MELO em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
07/01/2025 18:36

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/01/2025 17:06

Juntada de Alvará de levantamento
07/01/2025 16:55

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:55

Juntada de Alvará de levantamento
20/12/2024 14:06

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 19/12/2024 23:59.
04/12/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
27/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
22/11/2024 15:23

Recebidos os autos
22/11/2024 15:23

Deferido o pedido de VICENTE PAULO BRITO DE MELO - CPF: *59.***.*16-15 (EXEQUENTE).
21/11/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 19:05

Expedição de Certidão.
14/11/2024 13:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/11/2024 18:55

Recebidos os autos
08/11/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/11/2024 17:21

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 15:13

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:55

Recebidos os autos
30/10/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
30/10/2024 13:49

Juntada de Certidão
14/10/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 13:26

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:45

Recebidos os autos
09/10/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
09/10/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/10/2024 12:29

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0719700-19.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICENTE PAULO BRITO DE MELO REQUERIDO: INSTITUTO ODONTOLOGICO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de obrigação de fazer e honorário de sucumbência.

A sentença contemplou obrigação de fazer: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial em face do reconhecimento do réu para CONDENÁ-LO a executar e concluir o serviço, conforme contratado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 15.000,00, sem prejuízo da conversão da obrigação em perdas e danos." A E.

Turma Recursal confirmou a sentença.

Houve ainda condenação em honorários de sucumbência: "(...) Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa." Os honorários foram em favor da advogada dativa nomeada: THAÍS FERNANDES BRITO que deve ser incluída no pólo ativo da demanda.

Anote-se.

Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Deverá ainda a ré cumprir a obrigação estabelecida em sentença no prazo ali concedido.

Intime-se a ré (Súmula 410 STJ).

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Fica a parte executada advertida de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados do encerramento do prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, conforme artigo 525, caput, do CPC, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada manifestação à indisponibilidade, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a referida peça da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Com a conversão, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, §11, do CPC.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de VICENTE PAULO BRITO DE MELO em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de INSTITUTO ODONTOLOGICO DE TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/09/2024 16:36

Recebidos os autos
12/09/2024 16:36

Deferido o pedido de VICENTE PAULO BRITO DE MELO - CPF: *59.***.*16-15 (REQUERENTE).
10/09/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 16:22

Recebidos os autos
06/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/09/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
06/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
06/09/2024 02:29

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 12:38

Juntada de Certidão
05/09/2024 12:36

Cancelada a movimentação processual
05/09/2024 12:36

Desentranhado o documento
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 16:04

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:03

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:38

Recebidos os autos
03/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
03/09/2024 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/09/2024 09:59

Recebidos os autos
26/06/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2024 11:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:35

Juntada de Petição de contrarrazões
25/06/2024 05:17

Decorrido prazo de VICENTE PAULO BRITO DE MELO em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:15

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 15:40

Recebidos os autos
10/06/2024 15:40

Deferido o pedido de VICENTE PAULO BRITO DE MELO - CPF: *59.***.*16-15 (REQUERENTE).
10/06/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/06/2024 15:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
10/06/2024 14:42

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
10/06/2024 14:40

Desentranhado o documento
10/06/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 13:26

Juntada de Certidão
07/06/2024 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
22/05/2024 03:09

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:53

Recebidos os autos
20/05/2024 16:53

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
17/05/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:22

Decorrido prazo de VICENTE PAULO BRITO DE MELO em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:27

Juntada de Petição de contestação
03/05/2024 17:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
03/05/2024 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 03/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 02:28

Recebidos os autos
02/05/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 16:23

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/03/2024 18:50

Expedição de Certidão.
14/03/2024 18:50

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2024 18:39

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:56

Recebidos os autos
14/03/2024 17:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 19:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 05:35

Decorrido prazo de VICENTE PAULO BRITO DE MELO em 04/03/2024 23:59.
29/02/2024 15:59

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2024 15:51

Recebidos os autos
28/02/2024 15:51

Deferido o pedido de VICENTE PAULO BRITO DE MELO - CPF: *59.***.*16-15 (REQUERENTE).
27/02/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
27/02/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:52

Recebidos os autos
23/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2024 17:59

Juntada de Certidão
21/02/2024 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/02/2024 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
21/02/2024 17:31

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 21/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/02/2024 12:06

Recebidos os autos
20/02/2024 12:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/12/2023 04:18

Decorrido prazo de VICENTE PAULO BRITO DE MELO em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 15:46

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:29

Recebidos os autos
12/12/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/12/2023 16:57

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
06/12/2023 16:59

Recebidos os autos
06/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/12/2023 14:12

Juntada de Certidão
05/12/2023 14:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
05/12/2023 13:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2023 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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