18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720449-13.2021.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido formulado por Anderson Alves da Silva, com fundamento no Decreto nº 11.302/2022, visando à concessão do benefício de indulto natalino, com a consequente extinção da punibilidade.

O requerente foi condenado à pena de 5 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 1º, II, c/c art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal).

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ID 249949643). É o breve relato.

O indulto natalino é um instituto jurídico previsto no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que confere ao Presidente da República a competência privativa para conceder indulto e comutar penas, com o objetivo de extinguir a punibilidade de condenados que preencham requisitos específicos, como tempo de cumprimento da pena, bom comportamento carcerário e não reincidência em crimes graves.

No caso, verifica-se que este Juízo não é competente para apreciar o pedido, uma vez que, ao proferir a sentença de mérito, este magistrado encerrou seu ofício jurisdicional no feito, mormente quando houve recebimento de recursos interpostos pela parte, ocasião em que o julgamento do processo e de todos os seus incidentes passam a ser de competência funcional da(s) instância(s) superior(es).

Não bastasse esse fato, tenho entendimento de que o pedido de indulto é de competência do juízo da execução, pela inteligência da regra contida no art. 66, inciso II, da Lei 7.210/84 (LEP), consoante iterativa jurisprudência deste tribunal.

Ainda que o art. 12 do Decreto 11.302/22 estabeleça que o indulto será concedido pelo "juízo do processo de conhecimento", observa-se que essa disposição é contrária à regra de competência absoluta fixada na lei de execução penal.

Nosso ordenamento jurídico prevê que as regras de competência somente podem ser fixadas por lei, e não por mero ato normativo.

E, mesmo que se considerasse o referido dispositivo do decreto como legal, o "juízo de conhecimento" não é mais este juiz de primeira instância, que já esgotou seu ofício jurisdicional, sob pena de violação à competência funcional da instância superior, que possui natureza absoluta.

Ademais, observa-se que, atualmente, o processo aguarda julgamento de agravo interposto pela Defesa contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que não admitiu o recurso para o STJ .

Logo, como não houve ainda o trânsito em julgado da condenação e diante das peculiaridades do instituto do indulto, não se revela adequado sequer a análise do pedido neste momento processual, pois, caso o réu venha a ser absolvido em virtude do provimento do seu recurso, a pretensão veiculada no pedido perderá seu objeto.

Nesse sentido, é o entendimento já manifestado pelo e.

TJDFT, consoante se observa da ementa abaixo colacionada: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE CIVIL OU PENAL E CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL.

CONCESSÃO DE INDULTO PRESIDENCIAL.

DECRETO Nº 11.302/22.

AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022, será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 1.1.

Não cabe ao Poder Judiciário criar novas regras ou estabelecer outras condições, não previstas na referida norma, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 2.

O artigo 5º, inciso XLIII, da CF, somente restringiu a concessão de indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos, não é o que ocorre na espécie. 2.1.

Consoante o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, compete ao Presidente da República definir a concessão ou não do indulto, bem como seus requisitos e a extensão desse verdadeiro ato de clemência constitucional, a partir de critérios de conveniência e oportunidade.

A concessão de indulto não está vinculada à política criminal estabelecida pelo legislativo, tampouco adstrita à jurisprudência formada pela aplicação da legislação penal (...).

Possibilidade de o Poder Judiciário analisar somente a constitucionalidade da concessão da clementia principis, e não o mérito, que deve ser entendido como juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República, que poderá, entre as hipóteses legais e moralmente admissíveis, escolher aquela que entender como a melhor para o interesse público no âmbito da Justiça Criminal (ADI n. 5874). 3.

No presente caso, mostra-se inviável a análise sobre a concessão de indulto natalino concedido pelo Presidente da República, pois compete ao Juízo das Execuções Penais essa outorga, tendo em vista que o processo penal de conhecimento não se findou e os autos encontram-se pendente de julgamento de recursos.

Logo, com base no princípio constitucional da presunção da inocência, torna-se imperioso aguardar o trânsito em julgado da condenação. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1944096, 0715392-61.2023.8.07.0001, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/11/2024, publicado no DJe: 28/11/2024).

Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão do indulto natalino, sem prejuízo de nova análise pelo Juízo da Execução Penal, após o trânsito em julgado da condenação.

Aguarde-se o julgamento do recurso interposto.

Intime-se.

Taguatinga/DF, 16 de setembro de 2025, às 18h14 Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
16/09/2025 18:14

Recebidos os autos
16/09/2025 18:14

Indeferido o pedido de ANDERSON ALVES DA SILVA - CPF: *11.***.*89-72 (REU)
15/09/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/09/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 14:18

Juntada de Certidão
11/09/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/05/2025 15:10

Recebidos os autos
26/05/2025 15:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/05/2025 13:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
22/05/2025 18:22

Recebidos os autos
28/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
25/04/2025 13:56

Recebidos os autos
25/04/2025 13:56

Outras decisões
11/04/2025 18:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
11/04/2025 15:27

Recebidos os autos
05/04/2025 06:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau
04/04/2025 17:27

Recebidos os autos
04/04/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/04/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:45

Recebidos os autos
12/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
10/02/2025 15:58

Recebidos os autos
10/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 16:03

Recebidos os autos
30/01/2025 16:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/01/2025 11:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
28/01/2025 11:08

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES DA SILVA em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:43

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRITAG 1ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0720449-13.2021.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ANDERSON ALVES DA SILVA DESPACHO Antes de determinar o cadastramento dos acórdãos, considerando a existência do agravo em recurso especial ID 221339839, fl. 256 e o protocolo de petição perante o e.STJ, dê-se vista à Defesa para manifestação.

Taguatinga/DF, 19 de dezembro de 2024, 10h31.

Tiago Fontes Moretto Juiz de Direito
19/12/2024 10:31

Recebidos os autos
19/12/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/12/2024 17:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/12/2024 13:40

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
12/12/2024 11:53

Recebidos os autos
12/12/2024 11:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/12/2024 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
10/12/2024 00:10

Recebidos os autos
29/05/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Grau
21/05/2024 14:20

Recebidos os autos
21/05/2024 14:20

Outras decisões
21/05/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
21/05/2024 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/05/2024 12:58

Juntada de Certidão
26/10/2023 16:33

Recebidos os autos
26/10/2023 16:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/10/2023 15:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/10/2023 10:07

Recebidos os autos
19/01/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/01/2023 16:41

Expedição de Certidão.
17/01/2023 16:40

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:41

Recebidos os autos
11/01/2023 17:41

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/01/2023 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
20/12/2022 11:44

Juntada de Petição de apelação
19/12/2022 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2022 13:28

Juntada de Certidão
15/12/2022 21:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 21:16

Juntada de Certidão
08/12/2022 16:54

Recebidos os autos
08/12/2022 16:54

Julgado procedente o pedido
17/11/2022 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
17/11/2022 08:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 08:44

Juntada de Certidão
09/11/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/11/2022 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 19:14

Recebidos os autos
28/10/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 09:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2022 10:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
18/10/2022 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/10/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 17:36

Recebidos os autos
13/10/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
11/10/2022 08:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/10/2022 19:42

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 16:58

Recebidos os autos
07/10/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2022 10:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
03/10/2022 16:02

Juntada de Petição de alegações finais
27/09/2022 12:45

Juntada de Petição de laudo
27/09/2022 01:04

Publicado Certidão em 27/09/2022.
26/09/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 20:21

Expedição de Certidão.
19/09/2022 17:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 15:03

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 18:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/08/2022 15:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
20/07/2022 01:41

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES DA SILVA em 19/07/2022 23:59:59.
14/07/2022 17:27

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:20

Publicado Despacho em 14/07/2022.
13/07/2022 17:02

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:00

Juntada de Certidão
13/07/2022 16:01

Expedição de Carta.
13/07/2022 09:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 18:23

Juntada de Certidão
12/07/2022 18:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/08/2022 15:40, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
11/07/2022 14:42

Juntada de Certidão
11/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 18:00

Recebidos os autos
08/07/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
01/07/2022 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2022 17:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 17:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
27/06/2022 17:16

Juntada de Certidão
27/06/2022 10:10

Juntada de Certidão
14/06/2022 17:21

Juntada de Certidão
14/06/2022 14:05

Expedição de Carta.
13/06/2022 16:11

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
06/06/2022 16:11

Mandado devolvido dependência
06/06/2022 16:06

Mandado devolvido dependência
02/06/2022 18:38

Expedição de Ofício.
02/06/2022 18:32

Juntada de Certidão
26/05/2022 16:55

Juntada de Certidão
20/05/2022 17:50

Juntada de Certidão
26/04/2022 16:09

Juntada de Certidão
25/04/2022 11:17

Juntada de Certidão
12/04/2022 14:40

Juntada de Certidão
11/04/2022 17:09

Juntada de Certidão
11/04/2022 16:50

Expedição de Carta.
11/04/2022 16:47

Expedição de Carta.
11/04/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
08/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:24

Publicado Certidão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 13:43

Juntada de Certidão
01/04/2022 00:11

Publicado Certidão em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 15:18

Juntada de Certidão
29/03/2022 01:13

Decorrido prazo de ANDERSON ALVES DA SILVA em 28/03/2022 23:59:59.
23/03/2022 13:38

Juntada de Certidão
22/03/2022 14:32

Juntada de Certidão
22/03/2022 11:55

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:59

Publicado Certidão em 22/03/2022.
21/03/2022 15:58

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
21/03/2022 13:02

Publicado Decisão em 21/03/2022.
21/03/2022 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 15:38

Juntada de Certidão
18/03/2022 14:12

Expedição de Carta.
18/03/2022 14:12

Expedição de Carta.
18/03/2022 14:12

Expedição de Carta.
18/03/2022 14:11

Expedição de Carta.
18/03/2022 14:11

Expedição de Carta.
18/03/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2022 18:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:31

Juntada de Certidão
17/03/2022 18:30

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 14:00, 1ª Vara Criminal de Taguatinga.
17/03/2022 16:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2022 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:53

Recebidos os autos
17/03/2022 09:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/03/2022 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
15/03/2022 16:40

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:46

Juntada de Petição de defesa prévia
15/02/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
08/02/2022 15:52

Juntada de Certidão
03/02/2022 15:25

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:59

Juntada de Certidão
01/02/2022 16:54

Expedição de Carta.
01/02/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:15

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2022 14:10

Juntada de Certidão
28/01/2022 22:23

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
15/12/2021 16:54

Recebidos os autos
15/12/2021 16:54

Recebida a denúncia contra ANDERSON ALVES DA SILVA - CPF: *11.***.*89-72 (REU)
22/11/2021 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO FONTES MORETTO
19/11/2021 17:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

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