03/04/2025 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/03/2025 01:43

Expedição de Certidão.
24/03/2025 21:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/02/2025 23:59.
27/01/2025 19:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:40

Juntada de Petição de apelação
27/01/2025 11:01

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
09/12/2024 19:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/12/2024 02:29

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
03/12/2024 21:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:58

Recebidos os autos
03/12/2024 16:58

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
01/12/2024 20:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
28/11/2024 20:33

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2024 15:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 16:54

Recebidos os autos
06/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
31/10/2024 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 24/10/2024.
24/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:45

Recebidos os autos
22/10/2024 13:45

Denegada a Segurança a WG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 07.***.***/0001-86 (IMPETRANTE)
17/10/2024 15:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/10/2024 13:22

Recebidos os autos
17/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 23:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/10/2024 14:09

Recebidos os autos
14/10/2024 23:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
11/10/2024 20:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:45

Recebidos os autos
09/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de WG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 20:57

Juntada de Petição de contestação
07/10/2024 14:52

Juntada de Certidão
23/09/2024 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717001-91.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: WG COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA IMPETRADO: SUBSECRETARIO DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO I.

Passo a apreciar o pedido liminar de segurança.

A impetrante, em caráter liminar, pretende a concessão de segurança para suspensão dos efeitos da decisão que a excluiu do regime especial de tributação, sob a alegação de que a autoridade fazendária não poderia manter a penalidade por conta da existência de débito posterior à notificação de 2.022, que deveriam ser objeto de novo processo administrativo.

A impetrante foi excluída do regime especial de tributação previsto na lei n.º 5.005/12 em razão de débitos materializados em CDAs relativos à competência 2016 a 2019, notificados em 2022.

A impetrante liquidou os débitos, mas a autoridade fazendária manteve a exclusão do regime especial, porque haveria novos débitos em 2.023.

No caso, a impetrante apenas defende que os débitos posteriores á notificação de 2.022 não poderiam justificar a manutenção da exclusão do regime especial.

O artigo 8º da lei 5.005/12 dispõe que ficará sujeito ao regime comum de tributação do ICMS (regime normal de apuração), aquele que estiver inadimplente com obrigação tributária principal do Distrito Federal. É fato que antes de aplicar a exclusão do regime com base no inciso V, é enviada notificação, com prazo de 30 dias para que possa, eventualmente, sanar a irregularidade.

A impetrante foi notificada em 2.022 para sanar as irregularidades de período anterior, 2016 a 2019.

Todavia, durante o trâmite deste processo, o autor deixou de pagar novos tributos em 2.023.

Neste caso, não há previsão legal de nova notificação e novo processo administrativo, pois a impetrante já estava excluída do regime especial.

A notificação é pressuposto para a exclusão, o que ocorreu em 2.022.

Na condição de excluído, deixou de pagar novos tributos em 2.023, motivo pelo qual foi mantida a exclusão do regime especial.

Não há norma que imponha nova notificação para quem já está excluído.

A impetrante deveria ter pago os débitos de 2.023.

A lei em referência implica incentivo fiscal e, por isso, é submetido a condições.

Entre estas condições está a regularidade das obrigações tributárias.

Ocorre que quando pagou os débitos anteriores à notificação, já tinha outros débitos pendentes, posteriores, mas estava na condição de excluído.

No âmbito administrativo, foi ressaltado que "No momento em que verificou a existência de débitos inscritos em dívida ativa no nome da recorrente, emitiu a pertinente notificação (106523888), que foi lida pelos representantes da empresa, e só após muito decorrido o prazo para cumprimento da regularização (Notificação cientificada em agosto de 2022), o setor de monitoramento consultou a situação da empresa novamente, e, ainda constavam débitos inscritos na dívida ativa, conforme Certidão emitida em 22/02/2023 (106524234).

Registre-se que além dos três débitos que a recorrente informa haver efetivado o pagamento, na mesma Certidão Positiva emitida em 22/02/2023 constam outras CDAs.

Ademais, até a presente data, a recorrente ainda consta com Certidão Positiva de Débitos para com esta Fazenda do DF (124676460).

Desta forma, embora tenha realizado o pagamento de 3 CDAs, conforme comprovantes de fls. 29/34 do doc. 111676925, do Processo 04033-00012022/2023-17, constam em seu desfavor outros débitos, conforme Certidão Positiva alhures citada.

Portanto tais pagamentos não se mostram suficientes para elidir a penalidade de exclusão do regime em comento".

Foi consignado no processo administrativo a motivação da exclusão.

A impetrante pretende que seja aberto novo processo administrativo, quando os novos débitos surgiram quando já estava excluído.

O impetrante teria que liquidar todos os débitos.

O processo administrativo é essencial antes da exclusão, como ocorreu.

Por estes motivos, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão n.º 5/2023, que manteve a exclusão do regime especial, justamente com base no inadimplemento de obrigações tributárias, cuja regularidade é condição para manutenção no regime especial.

Ao menos neste momento processual e antes das informações, não se verifica ilegalidade e, portanto, direito líquido e certo a ser tutelado.

Isto posto, INDEFIRO a liminar.

Notifique-se a autoridade indicada como coatora para, em 10 dias, prestar informações.

Dê-se ciência ao DF, pessoa jurídica interessada para, se quiser, intervir no feito.

Após, ao MP.

Em seguida, conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
12/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:54

Recebidos os autos
12/09/2024 15:54

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
12/09/2024 12:53

Recebidos os autos
12/09/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
12/09/2024 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
12/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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