23/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
18/06/2025 19:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 14:13

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão
26/05/2025 17:46

Juntada de Petição de apelação
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:05

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 16:57

Recebidos os autos
28/04/2025 16:57

Julgado improcedente o pedido
22/03/2025 03:49

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 17:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
19/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:33

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/02/2025 12:41

Publicado Decisão em 27/02/2025.
26/02/2025 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 16:18

Recebidos os autos
24/02/2025 16:18

Outras decisões
10/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 10:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
09/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0716407-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANI ORTEGAL CANTUARIA, WILTON MACHADO IRINEU REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se conclusão para sentença.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
08/01/2025 17:24

Recebidos os autos
08/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:24

Outras decisões
07/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
07/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:52

Juntada de Petição de especificação de provas
27/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 15:52

Recebidos os autos
25/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:52

Outras decisões
22/11/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
22/11/2024 15:35

Juntada de Petição de réplica
22/11/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 01:31

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 17:08

Recebidos os autos
29/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:08

Outras decisões
29/10/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:37

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 10:20

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/09/2024 14:08

Recebidos os autos
27/09/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:08

Outras decisões
25/09/2024 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
25/09/2024 10:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
04/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0716407-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANI ORTEGAL CANTUARIA, WILTON MACHADO IRINEU REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de submetida ao procedimento comum ajuizada por CRISTIANI ORTEGAL CANTUARIA, WILTON MACHADO IRINEU em face do(a) BANCO DO BRASIL SA e BRB BANCO DE BRASILIA SA. É a exposição.

DECIDO.

A Lei nº 13.850, de 25 de junho de 2019, alterou a Lei de Organização Judiciária do DF (Lei nº 11.697/2008), atribuindo às Varas de Fazenda Pública do DF competência absoluta para o processo e julgamento das seguintes causas (art. 26): "I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; II - as ações populares que interessem ao Distrito Federal, a entidade autárquica ou fundacional distrital ou a empresa pública distrital; III - os mandados de segurança contra atos de autoridade do Governo do Distrito Federal ou de entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça.

Parágrafo único.

Os embargos de terceiro propostos pelo Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital serão processados e julgados no juízo onde tiver curso o processo principal." Assim, tem-se que a nova legislação retirou da competência das Varas de Fazenda Pública os processos envolvendo as sociedades de economia mista distritais, seguindo o modelo constitucional estabelecido para a Justiça Federal (art. 109, I).

Isso significa que os novos feitos envolvendo particulares e CAESB, CEB, BRB ou CEASA passam a ser de competência das Varas Cíveis (ou eventualmente dos Juizados Especiais Cíveis) da Circunscrição Judiciária do(a) autor(a).

Nessa senda, o declínio da competência é a medida que se impõe, tendo em vista, sobretudo, a conseqüência da prolação de uma sentença por Juízo absolutamente incompetente, que é sua futura cassação.

Por todo o exposto, para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se tratar de competência absoluta, DECLARO A INCOMPETÊNCIA para o conhecimento e processamento do presente feito, conforme §1º, artigo 64 do CPC.

Redistribuam-se os autos a uma das ilustres Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Brasília, independentemente de preclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de agosto de 2024 16:20:26.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
02/09/2024 16:01

Recebidos os autos
02/09/2024 16:01

Determinada a emenda à inicial
02/09/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
02/09/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/08/2024 16:58

Recebidos os autos
30/08/2024 16:58

Declarada incompetência
30/08/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/08/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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