28/10/2024 15:51

Arquivado Definitivamente
09/10/2024 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/10/2024 23:59.
26/09/2024 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:19

Expedição de Ofício.
26/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0708263-39.2022.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROBERTO OLIVEIRA DE SOUSA, RONALD OLIVEIRA DE SOUSA, CLEUDENILTON PINTO PONTES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram os autos conclusos em razão de pendência na destinação dos aparelhos celulares apreendidos nos autos.

Decido.

Conforme previsto no art. 123 do Código de Processo Penal, os proprietários de bens apreendidos nos autos possuem o prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, para reclamarem os objetos apreendidos, sob pena de serem vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Outrossim, o aparelho examinado pela perícia de laudo de ID n. 207727865 e 207727866, teria sido utilizado para a prática delituosa.

Desse modo, haja vista que, transitada em julgado a sentença e transcorridos os 90 dias, os bens não foram reclamados, decreto o perdimento dos aparelhos descritos nos itens nº 1, 2, 3 e 4 do AAA nº 249/2022 (ID n. 118135150).

Proceda-se a Secretaria, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Fica desde já autorizada a destruição dos bens, no caso de inviabilidade econômica de se proceder com a hasta pública, a critério da autoridade competente.

Dê-se vista ao Ministério Público dos laudos de ID n. 207546448.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2024 12:02:47.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
29/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:43

Recebidos os autos
29/08/2024 12:43

Determinado o arquivamento
15/08/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/08/2024 17:53

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:43

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:13

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:11

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:18

Recebidos os autos
22/07/2024 13:18

Determinado o arquivamento
17/07/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 05:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:43

Juntada de Certidão
11/07/2024 14:40

Juntada de Certidão
05/07/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 17:21

Recebidos os autos
21/05/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/05/2024 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/05/2024 23:59.
24/04/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 00:03

Recebidos os autos
25/03/2024 00:03

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:29

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:04

Recebidos os autos
30/01/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/01/2024 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:16

Juntada de Certidão
04/12/2023 14:45

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:34

Juntada de Certidão
03/11/2023 18:28

Juntada de Ofício
26/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
18/10/2023 18:48

Juntada de Certidão
29/09/2023 23:27

Expedição de Ofício.
29/09/2023 23:27

Expedição de Ofício.
04/09/2023 16:53

Juntada de Certidão
04/09/2023 16:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:03

Recebidos os autos
29/08/2023 16:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/08/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/08/2023 16:15

Recebidos os autos
07/03/2023 19:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/02/2023 15:23

Juntada de Certidão
09/02/2023 14:50

Expedição de Ofício.
31/01/2023 15:46

Recebidos os autos
31/01/2023 15:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
31/01/2023 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/01/2023 15:11

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 12:59

Juntada de Certidão
29/01/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2022 17:57

Publicado Decisão em 19/12/2022.
16/12/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
07/12/2022 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.
07/12/2022 01:29

Recebidos os autos
07/12/2022 01:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/12/2022 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/12/2022 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 09:41

Expedição de Ofício.
28/11/2022 00:58

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 11:06

Expedição de Alvará de Soltura .
24/11/2022 11:05

Expedição de Alvará de Soltura .
24/11/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:46

Recebidos os autos
24/11/2022 09:46

Julgado procedente o pedido
24/11/2022 08:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/11/2022 02:21

Recebidos os autos
16/11/2022 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/11/2022 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/10/2022 17:33

Juntada de Certidão
21/10/2022 17:13

Recebidos os autos
21/10/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/09/2022 09:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2022 23:59:59.
18/09/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 11:41

Recebidos os autos
09/09/2022 11:41

Mantida a prisão preventida
30/08/2022 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
21/08/2022 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 11:24

Juntada de Certidão
09/08/2022 13:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 20:09

Recebidos os autos
04/08/2022 20:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
28/07/2022 16:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2022 09:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2022 00:28

Publicado Certidão em 27/07/2022.
27/07/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:52

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2022 12:36

Juntada de Certidão
23/07/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2022 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2022 21:22

Recebidos os autos
08/07/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/06/2022 21:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 22:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2022 08:54

Publicado Certidão em 17/06/2022.
15/06/2022 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 01:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2022 23:59:59.
13/06/2022 17:52

Juntada de Certidão
13/06/2022 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 11:42

Juntada de Certidão
09/06/2022 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2022 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:35

Juntada de Certidão
26/05/2022 20:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2022 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
26/05/2022 20:07

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 19:27

Juntada de Certidão
25/05/2022 18:27

Juntada de Certidão
24/05/2022 01:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 01:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2022 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2022 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2022 12:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2022 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:29

Publicado Certidão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
09/04/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 12:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 18:07

Juntada de Certidão
07/04/2022 18:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2022 16:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/04/2022 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2022 13:39

Recebidos os autos
05/04/2022 13:39

Decisão interlocutória - recebido
05/04/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 04/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 22:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 16:03

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2022 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/03/2022 11:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/03/2022 15:34

Recebidos os autos
21/03/2022 15:34

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
18/03/2022 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/03/2022 14:16

Juntada de Certidão
17/03/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 19:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 19:36

Expedição de Certidão.
14/03/2022 19:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
14/03/2022 19:10

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
13/03/2022 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2022 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2022 16:46

Juntada de Certidão
13/03/2022 14:51

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
13/03/2022 14:51

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
13/03/2022 14:50

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
13/03/2022 14:29

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
13/03/2022 14:29

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/03/2022 14:29

Homologada a Prisão em Flagrante
13/03/2022 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2022 09:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2022 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2022 14:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
12/03/2022 14:52

Juntada de Certidão
12/03/2022 14:52

Juntada de Certidão
12/03/2022 14:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2022 08:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
12/03/2022 08:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2022

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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