10/10/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
10/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:58

Expedição de Edital.
10/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 14:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/10/2024 18:06

Recebidos os autos
08/10/2024 18:06

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
03/10/2024 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 17:54

Transitado em Julgado em 01/10/2024
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS DE ARAUJO em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 26/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0703909-38.2022.8.07.0011 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J.

SAFRA S.A REU: ADILSON SANTOS DE ARAUJO SENTENÇA I - Relatório BANCO J.

SAFRA S.A ajuizou BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) em desfavor de ADILSON SANTOS DE ARAUJO, sob o fundamento que firmaram cédula de crédito bancária de ID. 135210086, garantido por alienação fiduciária, relativo ao veículo Marca Fiat ARGO DRIVE(S-DESIGN TECH)1.0 6V FIREFLY4P COMAG CHASSI: 9BD358A4NNYL61638 COR: PRETA ANO: 2021/2022 PLACA: RER7F21 RENAVAM: *12.***.*16-30, e que a parte requerida está inadimplente desde 06/01/2022..

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, ID n. 141764848, e cumprida, ID n. 187692830 e o réu citado no ID.206306285 O réu não se manifestou. É o relatório.

Decido.

II - Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado o mérito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da ré.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço a matéria de fundo.

Citada, a ré não logrou apresentar contestação, no prazo legal.

Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora, nos termos do art. 344, do CPC.

Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes e os débitos em aberto.

Com efeito, o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais.

No caso, não houve a purga da mora por parte da ré, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Considerando que a ré está na posse do veículo é necessário deferir a busca e apreensão do bem, de forma imediata, a fim de dar cumprimento ao DL 911/69.

III - Dispositivo Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar resolvido o contrato firmado pelas partes, e para confirmar a reintegração da posse do bem objeto da demanda, consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizada, termos do art. 85, §2º, do CPC.

Não há constrição RENAJUD pendente.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
04/09/2024 17:08

Recebidos os autos
04/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
26/08/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/08/2024 16:44

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.
02/08/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2024 10:54

Expedição de Mandado.
02/07/2024 19:58

Juntada de Certidão
25/06/2024 08:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/05/2024 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 09:31

Expedição de Mandado.
15/05/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:43

Juntada de Certidão
07/05/2024 14:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2024 17:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 09:35

Recebidos os autos
30/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:35

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
26/04/2024 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/04/2024 11:20

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
10/04/2024 16:36

Expedição de Mandado.
03/04/2024 16:33

Recebidos os autos
03/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:33

Outras decisões
26/03/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/03/2024 04:12

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS DE ARAUJO em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:33

Juntada de Certidão
25/02/2024 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/02/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2024 19:17

Recebidos os autos
02/02/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 19:17

Outras decisões
02/02/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/02/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:23

Expedição de Certidão.
15/12/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 19:52

Juntada de Certidão
24/11/2023 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 01:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 20:23

Juntada de Certidão
09/10/2023 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/09/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 21:05

Juntada de Certidão
16/08/2023 01:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:24

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 12:22

Juntada de Certidão
18/05/2023 08:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2023 17:15

Expedição de Mandado.
25/04/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 18:28

Juntada de Certidão
22/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ADILSON SANTOS DE ARAUJO em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/01/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
12/12/2022 20:57

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 20:56

Juntada de Certidão
09/12/2022 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:07

Recebidos os autos
07/11/2022 14:07

Concedida a Medida Liminar
04/11/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
06/09/2022 10:59

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/09/2022 18:21

Recebidos os autos
02/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 18:21

Determinada a emenda à inicial
30/08/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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