24/10/2023 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
18/10/2023 03:44

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LOPES em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740322-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LOPES em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto compelir o requerido a disponibilizar, com urgência, TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA à parte demandante, conforme prescrição médica.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Da preliminar: Tendo em vista a resolução constante do IRDR Incidente Tema 03 desta Corte, tese 'c', que assenta que "as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório" e que, portanto, "o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência", há que se considerar que a presente demanda consiste unicamente em obrigação de fazer, razão pela qual, com fulcro no artigo 292, §3° do CPC, reduzo o valor atribuído à causa para R$ 1.000,00.

Anote-se.

Do mérito: Sem mais questões processuais pendentes e estando presentes os pressupostos necessários à análise do mérito, passo a enfrentá-lo.

Os documentos que instruem a petição inicial, sobretudo os relatórios médicos apresentados (ID. 166345497) comprovam a necessidade de realização do tratamento pleiteado, em virtude do diagnóstico de carcinoma de colo uterino e sangramento vaginal, e por isso foi deferida à parte autora a tutela de urgência (ID. 166449147).

Além disso, a solicitação para a consulta em radioterapia, necessária para o início do tratamento, foi inserida no SISREG III em 28.04.2023 (ID. 166345498 - Pág. 1).

Outrossim, ficou comprovada a ausência de condições financeiras da parte requerente.

Desta forma, não pode o Estado se furtar de prestar o necessário tratamento médico urgente ao cidadão hipossuficiente, em observância às garantias asseguradas pelos artigos 196 e 198, inciso II da Constituição da República e pelos artigos 204, I, II e § 2º e 207, XXIV, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Logo, no caso, o tratamento pretendido deve ser realizado.

Nesse sentido, deve-se entender que o Judiciário tem o dever de garantir a aplicação imediata e a máxima eficácia das normas constitucionais que conferem ao jurisdicionado o direito a um sistema de saúde eficiente, independentemente de o Estado ter ou não dotação orçamentária para assegurar, satisfatoriamente, os direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Cabe salientar que o atendimento de preceito constitucional relacionado à saúde não fere o princípio da isonomia ou o da impessoalidade, tratando-se de direito subjetivo, o qual permite sua cobrança do Poder Público, sobretudo em Juízo.

Em razão da notícia de fornecimento da consulta e radioterapia em cumprimento à decisão que antecipou os efeitos de tutela (ID. 171641313), tenho por imperativa a sua confirmação, a fim de preservar íntegros os seus efeitos.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Distrito Federal a fornecer TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA à autora, conforme relatório médico, em qualquer hospital da rede pública ou, em caso de indisponibilidade, que o faça às suas expensas, junto a rede privada de saúde.

Deixo de impor prazo para cumprimento, eis que o tratamento já foi disponibilizado.

Em consequência, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

JERRY ADRIANE TEIXEIRA Juiz de Direito 81
27/09/2023 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:27

Recebidos os autos
26/09/2023 10:27

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
17/09/2023 10:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/09/2023 13:21

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:34

Publicado Certidão em 05/09/2023.
04/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740322-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, junto aos autos o Ofício Nº 1645/2023 - SES/AJL/NCONCILIA.

De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica intimada, ainda, para tomar ciência sobre o ofício juntado.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

PAULO VITOR ALBUQUERQUE MARQUES Estagiário Cartório
31/08/2023 16:43

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
18/08/2023 14:41

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LOPES em 17/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:33

Decorrido prazo de NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO E DESJUDICIALIZAÇÃO DA SERCRETARIA DE SAUDE DO DF em 16/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0740322-98.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial. À Secretaria para excluir anotação de tramitação “100% digital”, pois não há pedido neste sentido, bem como não consta indicação do número de linha telefônica móvel da parte autora e autorização para utilização dos referidos dados no processo, conforme determina o art. 2º, § 1º da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Prioridade na tramitação devidamente anotada e observada.

MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA LOPES requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado ao Distrito Federal o fornecimento, com urgência, de TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA. É o breve relatório.

Decido.

Como é cediço, a saúde é direito de todos e dever inafastável do Estado. É talvez um dos mais importantes direitos garantidos pela Carta Magna porquanto ligado intimamente ao princípio maior que norteia a nossa Constituição que é o da dignidade da pessoa humana.

Assim dispõe o artigo 196 da Constituição Federal: “Art. 196.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Evidente, pois, o primeiro requisito, a plausibilidade do direito invocado.

A parte autora tem 44 anos e possui diagnóstico de carcinoma de colo uterino e sangramento vaginal, com indicação médica de necessidade de consulta, com urgência, na especialidade de radioterapia.

Está inscrita no SISREG III sob o nº de solicitação 482648729, demonstrando a necessidade de atendimento imediato (ID. 166345496 - Pág. 1).

Além disso, há relatório médico, de lavra de profissional dos quadros da SES/DF, que atesta a necessidade da realização imediata da consulta ora requerida, sob pena de agravamento do estado de saúde da parte autora (ID. 166345497 - Pág. 1).

Ressalte-se, contudo, que a paciente ainda não está inserida no Sistema de Regulação para a realização do tratamento vindicado, mas tão somente para a realização da consulta.

Nesse contexto, é necessário esclarecer que a paciente tem que passar primeiro pela consulta em radioterapia, pois é nela que será realizado o encaminhamento para o tratamento de radioterapia, se o caso.

Assim, é forçoso reconhecer a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC.

Soma-se a isso, o fato de a parte requerente não ter condições de arcar com os custos da consulta vindicada.

Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Distrito Federal disponibilize CONSULTA EM RADIOTERAPIA à parte demandante, conforme prescrição médica, ou, em caso de indisponibilidade, que o faça as suas expensas, junto à rede privada de saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Intime-se acerca da presente decisão o Núcleo de Judicialização/NJUD da SES-DF.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso.

Cite-se para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após o transcurso do prazo de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Na sequência, colha-se manifestação ministerial, nos termos do art. 179 do CPC.

Então, venham os autos conclusos.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
26/07/2023 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 16:47

Recebidos os autos
25/07/2023 16:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/07/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/07/2023 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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