13/11/2024 18:22

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 18:21

Transitado em Julgado em 12/11/2024
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOAO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 18/10/2024.
17/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
17/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736334-80.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" SENTENÇA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por JOAO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", partes qualificadas nos autos.

Na decisão de ID 209894744, foi determinado ao peticionante que esclarecesse o pedido de execução do crédito formulado na inicial, tendo em vista a sentença proferida em 26/06/2023 (ID 209079841, págs. 104/105), consignando que a certidão do crédito expedida nos autos deveria ser apresentada para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Na manifestação de ID 211829063, o peticionante alegou tratar-se de faculdade do credor optar pela não satisfação do crédito perante o Juízo da Recuperação Judicial.

Já no ID 213113640, o peticionante noticiou a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, homologado na data de 07/12/2023. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em detida análise dos autos, vislumbro a ausência de interesse de agir do peticionante, senão vejamos.

O crédito cujo fato gerador precede a recuperação judicial está sujeito aos seus efeitos, consoante dispositivo do artigo 49, caput, da Lei nº 11.101/2025.

Demais disso, a homologação do plano de recuperação judicial importa na novação de todos os créditos concursais, inclusive, aqueles que não foram habilitados (inteligência dos artigos 49, caput, e 59, caput, da Lei 11.101/2005.

No presente caso, a sentença que atendeu ao pedido do credor para determinar a apresentação da certidão do crédito expedida nos autos para habilitação perante o Juízo da Recuperação Judicial foi proferida na data de 26/06/2023.

Noutra vertente, conforme informado pelo peticionante, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado na data de 07/12/2023.

Assim, operada a novação, o cumprimento de sentença que tem por objeto crédito concursal, habilitado ou não, deve ser extinto mesmo porque eventual inobservância do plano de recuperação judicial não restaura a dívida originária, consoante a inteligência dos artigos 61, 62, 73, inciso IV, e 94, inciso III, alínea “g”, da Lei 11.101/2005.

Este Eg.

Tribunal já se manifestou sobre o tema, firmando precedente no mesmo sentido acima esposado.

Vide julgado abaixo colacionado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO CONCURSAL NÃO HABILITADO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO.

NOVAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I.

Crédito cujo fato gerador precede o pedido de recuperação judicial está sujeito aos seus efeitos, na esteira do que dispõe o artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005.

II.

A homologação do plano de recuperação judicial importa na novação de todos os créditos concursais, inclusive aqueles que não foram habilitados, nos termos dos artigos 49, caput, e 59, caput, da Lei 11.101/2005.

III.

Operada a novação, deve ser extinto cumprimento de sentença que tem por objeto crédito concursal, habilitado ou não, mesmo porque eventual inobservância do plano de recuperação judicial não restaura a dívida originária, consoante a inteligência dos artigos 61, 62, 73, inciso IV, e 94, inciso III, alínea “g”, da Lei 11.101/2005.

IV.

Apelação desprovida. (Acórdão 1892640, 0033354-27.2012.8.07.0001, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/07/2024, publicado no PJe: 11/09/2024.) Ante o exposto, diante da falta de interesse de agir, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, uma vez que não foi formada a relação processual.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se o peticionante.

Desnecessária a intimação da parte contrária.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
15/10/2024 21:19

Recebidos os autos
15/10/2024 21:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/10/2024 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
02/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:28

Publicado Despacho em 26/09/2024.
25/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736334-80.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Antes de se proceder à análise do pedido inicial, intime-se o autor para informar qual o atual estágio da recuperação judicial da requerida, juntando-se aos autos os documentos em referência.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
23/09/2024 21:58

Recebidos os autos
23/09/2024 21:58

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
20/09/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0736334-80.2024.8.07.0001 (li) Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOAO PAULO E KIZZ ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: APIDANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em detida análise dos autos, verifica-se que foi proferida sentença no ID 209079841 - pág. 104/105, na qual restou consignado que a certidão de crédito expedida deveria ser apresentada para habilitação perante o Juízo da recuperação judicial.

Diante disso, esclareça o pedido de execução do crédito formulado na inicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.
05/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 22:51

Recebidos os autos
04/09/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:51

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 12:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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