17/09/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRAZIL AGFOR, LLC em 16/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0731879-72.2024.8.07.0001 CLASSE: NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275) REQUERENTE: BRAZIL AGFOR, LLC RÉU: MOVIMENTO MUNDIAL PELAS FLORESTAS TROPICAIS (WRM) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de INTERPELAÇÃO JUDICIAL proposta por BRAZIL AGFOR LLC em face do MOVIMENTO MUNDIAL PELAS FLORESTAS TROPICAIS (WRM), por meio da qual, em síntese, a requerente pleiteia que seja notificado o interpelado para que apresente, no prazo legal, explicações acerca de questionamentos enumerados nos itens 1 a 32 da exordial, baseados na publicação de artigo científico intitulado “Neocolonialismo na Amazônia: Projetos REDD em Portel, Brasil”, disponível no sítio eletrônico: https://www.wrm.org.uy/sites/default/files/2022-11/REDD_Portel_PT.pdf, o qual a interpelante reputa conter fatos inverídicos em seu desfavor.

Decido.

Verifica-se, preliminarmente, que não houve a juntada de procuração que habilitasse os subscritores da inicial a protocolarem referida ação em Juízo.

Além da inexistência de instrumento procuratório, não foi providenciado o recolhimento de custas.

Tais irregularidades impedem o conhecimento do pleito.

De outro lado, como se sabe, o pedido judicial de explicações ou interpelação é preparatório em relação à queixa-crime por delito contra a honra.

Sendo assim, ainda que a autora buscasse sanar tais irregularidades, não se pode deixar de notar que se operou o prazo decadencial.

Ao acessar o artigo questionado, por intermédio do link fornecido na própria inicial, nota-se que o mesmo foi publicado no ano de 2022, com autoria definida, sendo de conhecimento público e do autor há mais de 06 (seis) meses, perfazendo-se o prazo decadencial previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO da interpelação judicial.

Intimem-se.

Ao final, nada mais havendo, arquivem-se.

BRASÍLIA-DF, 07 de setembro de 2024.

Omar Dantas Lima Juiz de Direito
09/09/2024 09:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/09/2024 18:09

Recebidos os autos
07/09/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 18:09

Indeferido o pedido de BRAZIL AGFOR, LLC - CNPJ: 25.***.***/0001-12 (REQUERENTE)
04/09/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
04/09/2024 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:15

Classe retificada de INTERPELAÇÕES (274) para NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (275)
03/09/2024 15:22

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INTERPELAÇÃO (12227)
03/09/2024 13:39

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
03/09/2024 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/09/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de BRAZIL AGFOR, LLC em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
01/08/2024 17:51

Recebidos os autos
01/08/2024 17:51

Outras decisões
01/08/2024 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
01/08/2024 14:34

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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