01/10/2024 14:58

Baixa Definitiva
01/10/2024 14:58

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:21

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES REZENDE JUNIOR em 27/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INICIAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O Decreto-Lei n. 911/1969 prevê que são documentos imprescindíveis para o ajuizamento da ação de busca e apreensão de veículo o contrato firmado entre as partes e a notificação da mora do devedor.

Assim, verificado que constam dos autos tais documentos, não pode a ausência da alteração da propriedade do veículo no órgão de trânsito impedir o deferimento de liminar de busca e apreensão, já que tal ato é obrigação do devedor fiduciante, que não pode ser beneficiado com a sua própria inércia. 2.

Constatada a existência de documentos suficientes para o processamento da ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, o regular trâmite processual é medida que se impõe. 3.

Recurso de apelação conhecido, em parte, e provido.

Sentença anulada.
03/09/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:56

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
02/09/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 19:05

Recebidos os autos
03/07/2024 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
03/07/2024 14:54

Recebidos os autos
03/07/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
28/06/2024 14:23

Recebidos os autos
28/06/2024 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712019-61.2024.8.07.0009

Pricila Luisa Santos Silva

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Advogado: Cristiano de Freitas Fernandes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2024 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0703433-96.2024.8.07.0021

Condominio 66

Geanny Alves Maximo

Advogado: Cristiane de Queiroz Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2024 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0704854-58.2023.8.07.0021

Santander Brasil Administradora de Conso...

Graciela Gomes Alves

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/12/2023 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0737280-55.2024.8.07.0000

Distrito Federal

M de Oliveira Advogados &Amp; Associados

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/09/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0735626-30.2024.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Emerson da Silva Lacerda Nunes

Advogado: Matheus Caitano Duarte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/08/2024 17:22

Exibir Processo