05/12/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:35

Transitado em Julgado em 07/11/2024
26/11/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de JUCILENE MONTEIRO DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
17/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
14/10/2024 18:58

Recebidos os autos
14/10/2024 18:58

Declarada incompetência
07/10/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/09/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0712773-03.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUCILENE MONTEIRO DA SILVA REU: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) Apresentar declaração de residência assinada fisicamente ou por certificado digital, considerando que comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro; 3) Esclarecer a divergência entre o nome indicado na inicial (THAYRINE DA SILVA CUSTODIO) e aquele indicado na autuação e documentos que instruem a inicial (Jucilene Monteiro da Silva).

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
03/09/2024 16:52

Recebidos os autos
03/09/2024 16:52

Determinada a emenda à inicial
07/08/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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