04/10/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
04/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 09:55

Transitado em Julgado em 27/09/2024
03/10/2024 07:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 20:29

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 27/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DAVI SCHMOEGEL BUETTNER em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

AQUISIÇÃO DE ACESSO À PLATAFORMA DE ENSINO EM COMPLEMENTO AO MATERIAL DIDÁTICO FÍSICO. 1.

A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de se exigir do aluno a aquisição de acesso à plataforma de ensino online, em acréscimo aos livros didáticos físicos. 2.

Uma vez que há previsão expressa no contrato de prestação de serviços educacionais, de que nesta não inclui o fornecimento do material didático, o qual deveria ser adquirido pelo aluno, não há que se falar em ilegalidade na exigência de aquisição de acesso à plataforma de ensino, na medida em que integra a metodologia de ensino da instituição.

Precedente. 3.

O deferimento do pedido, nos moldes formulados, tem potencial irreversibilidade, diante do impedimento de acesso, por aluno, durante o ano letivo, com reflexos imediatos no seu desempenho acadêmico.

Neste contexto, faz-se necessária a manutenção do acesso à plataforma de ensino pelo agravado até a análise da matéria pelo Juízo de origem, em cognição exauriente. 4.

Recurso conhecido e não provido.
02/09/2024 14:44

Conhecido o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-03 (AGRAVANTE) e não-provido
02/09/2024 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 18:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/07/2024 18:07

Recebidos os autos
11/07/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
09/07/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE EDUCACAO E SISTEMAS DE ENSINO S.A em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:45

Juntada de Certidão
11/06/2024 14:36

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2024 02:18

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 20:04

Recebidos os autos
14/05/2024 20:04

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
13/05/2024 10:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/05/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/05/2024 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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