07/03/2025 12:53

Baixa Definitiva
07/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:53

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
07/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PRAZO DECENAL.

TERMO INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I – Caso em exame 1.

A ação – ação de cobrança em fase de cumprimento da r. sentença movido com o escopo de obter a satisfação do crédito decorrente do inadimplemento de contrato bancário. 2.

Decisão anterior – a r. sentença declarou a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no art. 924, inc.

V, do CPC.

II – Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em examinar a ocorrência da prescrição intercorrente da execução.

III – Razões de decidir 4.

A pretensão condenatória embasada em inadimplemento contratual, em fase de cumprimento de sentença, prescreve em 10 anos, art. 205 do CC. 5.

A prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo da prescrição da pretensão, art. 206-A do CC, redação dada pelo art. 14 da Lei nº 14.382/2022, e Súmula 150/STF. 6.

Contado o prazo de 10 anos da data do fim da suspensão do processo, a prescrição intercorrente ainda não se consumou.

Sentença reformada.

IV – Dispositivo 7.

Recurso conhecido.

Apelação provida.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205 e 206-A; CPC, art. 921, §§ 1º, 4º e 4º-A; L. nº 14.010/2020.

Jurisprudência relevante citada: Súmula 150/STF; STJ, EREsp nº 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Data de Julgamento: 27/6/2018.
05/02/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e provido
03/02/2025 15:35

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) e provido
03/02/2025 12:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2024 17:10

Juntada de Certidão
05/12/2024 10:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2024 14:43

Recebidos os autos
25/11/2024 15:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
25/11/2024 15:10

Deliberado em Sessão - Retirado
14/11/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2024 10:57

Recebidos os autos
23/10/2024 12:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
22/10/2024 20:47

Recebidos os autos
22/10/2024 20:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
16/10/2024 15:19

Recebidos os autos
16/10/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Petição • Arquivo