18/07/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:40

Juntada de Certidão
12/07/2025 09:51

Recebidos os autos
05/05/2025 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
05/05/2025 16:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:58

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:04

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:42

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
19/03/2025 02:29

Publicado Sentença em 19/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 19:11

Recebidos os autos
14/03/2025 19:11

Julgado improcedente o pedido
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TERESA DOS SANTOS ARAUJO em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0704605-12.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TERESA DOS SANTOS ARAUJO REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes bem representadas.

Presentes as condições da ação.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça deferida à requerente, uma vez que esta comprovou com documentos a hipossuficiência alegada, não tendo o réu apresentado elementos que conduzissem o Juízo a entendimento diverso.

Afasto ainda a impugnação ao valor da causa, já que a autora o atribuiu conforme o conteúdo econômico da demanda, qual seja, o valor do pacto cuja nulidade requer decretada e a inidenização pleiteada a título de danos morais.

Rejeito a alegação de decadência, uma vez que o que a autora pretende é o reconhecimento da nulidade do contrato e que o art. 169 do Código Civil é claro ao prever que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação e nem convalesce pelo decurso do tempo, sendo imprescritível.

Tal preliminar também não merece acolhimento em relação à pretensão de danos materiais e morais, já que os descontos que a requerente reputa indevidos ocorrem sucessivamente até o presente ano e que, à luz da teoria da actio nata, o início do prazo prescricional está condicionado à ciência da efetiva lesão do direito tutelado, momento em que nasceria a pretensão a ser deduzida em juízo.

Somente a partir de então começaria a correr tal prazo, o qual, para a pretensão de reparação fundada em responsabilidade civil contratual, é decenal, conforme recente entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1281594/SP).

Quanto às alegações relativas à atuação do advogado da requerente, esclareço ao réu que qualquer interessado pode formalizar denúncia perante o Conselho Federal/Ouvidoria da OAB.

Por outro lado, deixo de inverter o ônus da prova, por não verificar os requisitos exigidos para tanto (art. 6º, VIII do CDC).

No mais, não foi requerida a produção de outras provas.

Anote-se conclusão para sentença.

Datada e assinada eletronicamente. 2
03/09/2024 17:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/09/2024 17:37

Recebidos os autos
03/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/06/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:39

Decorrido prazo de TERESA DOS SANTOS ARAUJO em 03/06/2024 23:59.
28/05/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:44

Publicado Certidão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:04

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 21:28

Recebidos os autos
05/04/2024 21:28

Concedida a gratuidade da justiça a TERESA DOS SANTOS ARAUJO - CPF: *34.***.*12-34 (AUTOR).
20/03/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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