21/10/2024 16:03

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 16:02

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 11:33

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0707776-41.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JEFERSON ARAUJO SILVA DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 210589995), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
11/09/2024 20:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 08:55

Juntada de Certidão
10/09/2024 17:08

Recebidos os autos
10/09/2024 17:08

Determinado o Arquivamento
10/09/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/09/2024 16:40

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
10/09/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:53

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 16:00

Juntada de Certidão
19/04/2024 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 08:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 13:32

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/04/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/04/2024 17:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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