28/02/2025 18:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/02/2025 18:43

Transitado em Julgado em 03/02/2025
28/02/2025 17:04

Recebidos os autos
28/02/2025 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/02/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 02:48

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 00:00

Intimação

Examinados os elementos de prova na forma supra, alicerçado, portanto, no acervo probatório erigido nos autos e diante dos argumentos expendidos pelas partes, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR LUIZ HENRIQUE SILVA como incurso nas penas do artigo 2º-A da Lei 7.716/1989 (incluído pela lei 14.532/2023) c/c ADO 26/STF e artigo 21 da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei 3.688/1941).

Sendo assim, CONDENO LUIZ HENRIQUE SILVA, definitivamente, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa , calculados à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na data do fato, corrigido, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juiz da Execução, e de 15 (quinze) dias de prisão simples em regime aberto.

O sentenciado não respondeu preso ao processo, razão pela qual CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados à ofendida em decorrência da infração penal, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, porquanto não delineada a extensão do prejuízo.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser requerido perante o Juízo da Execução.

Intime-se a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Sentença registrada neste ato.

Publique-se.

Intimem-se.
31/01/2025 14:49

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:39

Recebidos os autos
31/01/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 15:35

Juntada de comunicações
23/01/2025 16:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/01/2025 16:44

Recebidos os autos
23/01/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/01/2025 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 02:32

Publicado Certidão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0703999-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ HENRIQUE SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo LUIZ HENRIQUE SILVA, por meio de seu Defensor, para apresentar alegações finais no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 16 de dezembro de 2024.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
16/12/2024 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 12:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:47

Juntada de Certidão
09/12/2024 16:22

Juntada de Certidão
06/12/2024 19:26

Recebidos os autos
06/12/2024 19:26

Outras decisões
06/12/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
06/12/2024 13:58

Juntada de Informações prestadas
05/12/2024 17:48

Juntada de Informações prestadas
05/12/2024 16:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/12/2024 15:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
05/12/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2024 23:59.
26/11/2024 18:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 13:19

Juntada de comunicação
26/11/2024 13:13

Juntada de Certidão
25/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
25/11/2024 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2024 17:19

Expedição de Mandado.
18/11/2024 17:22

Juntada de comunicação
18/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 15:01

Recebidos os autos
18/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 15:01

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/11/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
14/11/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/11/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 14:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2024 14:03

Juntada de Ofício
07/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 16:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
06/11/2024 21:45

Recebidos os autos
06/11/2024 21:45

Indeferido o pedido de Sob sigilo
06/11/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
05/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2024 15:47

Recebidos os autos
19/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:47

Indeferido o pedido de Sob sigilo
19/09/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0703999-08.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ HENRIQUE SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo LUIZ HENRIQUE SILVA - CPF/CNPJ: *16.***.*48-83, por meio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) resposta à acusação, no prazo legal.

Decorrido o prazo, sem manifestação, os autos serão remetidos à Defensoria Pública.

BRASÍLIA/ DF, 30 de agosto de 2024.

DANIEL RODRIGUES FRANCO 3ª Vara Criminal de Brasília / Direção / Diretor de Secretaria
30/08/2024 18:16

Juntada de carta
05/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 18:04

Juntada de comunicação
29/07/2024 17:33

Expedição de Carta.
28/07/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/07/2024 15:48

Expedição de Mandado.
25/07/2024 15:44

Juntada de Certidão
24/07/2024 18:34

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/07/2024 18:15

Recebidos os autos
24/07/2024 18:15

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/07/2024 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/07/2024 18:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 16:12

Desapensado do processo #Oculto#
24/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2024 23:59.
19/06/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:20

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 14:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:56

Recebidos os autos
05/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
05/02/2024 13:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/02/2024 08:27

Expedição de Alvará de Soltura .
04/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2024 13:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/02/2024 13:43

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/02/2024 13:17

Juntada de Certidão
03/02/2024 22:01

Juntada de Certidão
03/02/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2024 19:06

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/02/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/02/2024 16:50

Juntada de laudo
02/02/2024 22:42

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/02/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 22:08

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 22:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
02/02/2024 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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