16/08/2023 07:18

Arquivado Definitivamente
16/08/2023 07:18

Transitado em Julgado em 15/08/2023
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de SETOR HOSPITALAR SERVICOS DIGITAIS LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de BF PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:39

Publicado Sentença em 28/07/2023.
28/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0719578-82.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SETOR HOSPITALAR SERVICOS DIGITAIS LTDA EXECUTADO: BF PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O feito comporta julgamento direto do pedido, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se mostra desnecessária a produção de novas provas.

As partes são legítimas, há interesse processual, e não há outras questões processuais pendentes, a possibilitar a cognição definitiva do mérito, o qual passo a analisar.

Cuida-se de execução de título extrajudicial, lastreada em contrato de prestação de serviços, extinto prematuramente sob a alegação de inadimplemento parcial.

Nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC/2015, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível.

A nulidade em questão será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução (parágrafo único do art. 803 do CPC/2015).

Na espécie, não existe certeza sobre o título extrajudicial.

Nota-se da análise das manifestações das partes que há intenso debate sobre o cumprimento das obrigações do exequente previamente à resolução do contrato, sendo certo que a tutela executiva não admite a formação de título judicial reconhecendo obrigações.

Para a adoção do rito, o título deve ser líquido, certo e exigível, sendo imprescindível ainda que os valores exigidos guardem consonância com a dívida.

Ausente o requisito da certeza do título, impõe-se reconhecer a nulidade da ação de execução, consoante prescreve o artigo 803, inciso I, do CPC/2015.

Por consequência, houve perda superveniente do interesse de agir quanto aos embargos à execução.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 803, I, c/c art. 485, IV, ambos do CPC, e também os embargos à execução, nos termos do art. 485, VI.

Por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/07/2023 16:27

Recebidos os autos
26/07/2023 16:27

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/07/2023 16:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/07/2023 17:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2023 18:16

Recebidos os autos
07/07/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/06/2023 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
15/06/2023 18:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
19/05/2023 19:08

Recebidos os autos
19/05/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/05/2023 01:40

Decorrido prazo de BF PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:25

Expedição de Mandado.
25/04/2023 16:22

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:27

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 13:24

Recebidos os autos
19/04/2023 13:24

Outras decisões
17/04/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/04/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 22:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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