14/08/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:31

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:10

Recebidos os autos
12/08/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
16/05/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
13/05/2025 19:41

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
07/02/2025 18:22

Recebidos os autos
07/02/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
31/01/2025 14:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 29/10/2024.
28/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 17:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2024 20:10

Recebidos os autos
24/10/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
22/10/2024 05:36

Processo Desarquivado
21/10/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:56

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 16:55

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FABIO JOSE LIMA OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 18/09/2024 23:59.
13/09/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/09/2024 03:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 02:24

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703609-17.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO JOSE LIMA OLIVEIRA, VERA LUCIA DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA FÁBIO JOSÉ LIMA OLIVEIRA e VERA LUCIA DA SILVA ajuizaram feito de conhecimento, sob o rito da Lei dos Juizados Especiais (LJE – Lei nº 9.099/95), em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S/A, por meio do qual requereram a condenação da entidade requerida à restituição da quantia de R$ 1.709,10.

Afasto a alegação preliminar de suspensão do processo.

Isso porque a distribuição de ações civis públicas, por si só, não justifica a suspensão da demanda individual, ainda que semelhantes à causa de pedir.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Em resumo, alegam os autores que, em 26/11/2022, contrataram o pacote de viagem da entidade requerida com destino a Natal/RN, direito a 5 diárias de hospedagem em hotel all inclusive e bilhetes de passagens aéreas para dois adultos, ao custo de R$ 1.709,10.

Afirmam que indicaram as datas para a realização da viagem, porém a requerida não cumpriu o contrato.

Em razão disso, os requerentes solicitaram o cancelamento do contrato e a devolução do valor pago.

Ocorreu, porém, que a demandada não levou adiante a promessa de devolução do valor desembolsado pelos clientes no prazo de 90 dias.

Em contestação, a demandada discorreu sobre a dinâmica do pacote promocional adquirido e destacou a característica atinente à data flexível.

Disse que não incorrera em inércia quanto à solicitação dos clientes e que, inclusive, o reembolso já está sendo tratado pelo departamento responsável.

Conforme se infere da contestação, a requerida não apresentou nenhuma insurgência quanto ao pedido de reembolso de valores a pedido dos clientes, inclusive esclareceu que já chegou a programar a devolução, embora não lograsse comprovar este fato.

Diante do cenário trazido à lume, forçoso admitir que a flexibilidade inerente ao pacote, a qual não se discute - em especial pelo baixo valor -, não implica em possibilidade de descumprimento do contrato por circunstâncias aleatórias não comprovadas.

Cabível, portanto, a restituição do valor pago pelos autores (R$ 1.709,10), acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir da data do desembolso (26/11/2022).

Ante o exposto, julgo procedente o pedido.

Condeno HURB TECHNOLOGIES S/A a pagar aos autores a quantia de R$ 1.709,10 (mil, setecentos e nove reais e dez centavos) acrescida de juros legais a contar da citação, e correção monetária a partir da data do desembolso (26/11/2022).

Resolvo o mérito, a teor do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Fica a requerida advertida de que, após o trânsito em julgado e requerimento expresso dos autores, será intimada a, no prazo de 15 dias, cumprir os termos deste “decisum”, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (art. 523, § 1º do CPC).

Sem condenação em despesas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ato enviado eletronicamente à publicação. .

WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*
31/08/2024 00:44

Recebidos os autos
31/08/2024 00:44

Julgado procedente o pedido
28/08/2024 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FABIO JOSE LIMA OLIVEIRA em 23/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de FABIO JOSE LIMA OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de FABIO JOSE LIMA OLIVEIRA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:40

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de VERA LUCIA DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de FABIO JOSE LIMA OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.
12/08/2024 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/08/2024 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
12/08/2024 17:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/08/2024 02:18

Recebidos os autos
11/08/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 12:39

Juntada de Petição de contestação
11/07/2024 03:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 22:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 14:41

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:37

Expedição de Mandado.
18/06/2024 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2024 14:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2024 13:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá.
17/06/2024 14:53

Recebidos os autos
17/06/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
14/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:24

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 13:21

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:00

Recebidos os autos
13/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:17

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/06/2024 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
12/06/2024 18:57

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/06/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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