27/09/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 13:32

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CEATECH CAR SERVICE LTDA em 26/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/09/2024.
11/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713360-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CEATECH CAR SERVICE LTDA EXECUTADO: HELVIO LOBATO DA CUNHA S E N T E N Ç A A parte exequente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, invocando para tanto a existência de contradição no decisum, nos termos da petição de ID 209799487. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Recebo e conheço dos embargos.

Não assiste razão ao embargante, porquanto não há qualquer contradição na sentença, a qual, além da falta de registro no verso, também indeferiu a petição inicial em razão da suposta devolução do título pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura), o que afastam a sua certeza e exigibilidade, pressupostos da ação executiva e atributos do título executivo.

Desse modo, é imperioso se concluir que o que objetiva a parte embargante é a infringência do julgado, pois irresignada com o desfecho da decisão.

O que almeja, portanto, não é possível através da via eleita, devendo assim utilizar-se para tanto do meio próprio e adequado ao fim colimado.

Com essas considerações, NÃO ACOLHO os presentes Embargos, e mantenho INALTERADA a sentença, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

Leonardo Maciel Foster Juiz de Direito Substituto
09/09/2024 17:10

Recebidos os autos
09/09/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/09/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
03/09/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0713360-25.2024.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CEATECH CAR SERVICE LTDA EXECUTADO: HELVIO LOBATO DA CUNHA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, "caput" da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que o título de crédito foi supostamente devolvido pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura – ID 207959377), o que deveria estar registrado/carimbado no verso do título e não em documento avulso (Princípio da Cartularidade), fatos que afastam a sua certeza e exigibilidade, pressupostos da ação executiva e atributos do título executivo, nos termos do art. 783 do CPC.

Com essas razões, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO o processo.

Sem custas e honorários.

Fica facultado à parte, caso queira, ajuizar ação de cobrança.

Intime-se a exequente para ciência, a quem fica facultado ingressar com ação de cobrança, a ser distribuía de forma ALEATÓRIA (caso queira).

Operada a preclusão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
27/08/2024 16:37

Recebidos os autos
27/08/2024 16:37

Indeferida a petição inicial
19/08/2024 12:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/08/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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