12/02/2025 12:42

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:42

Expedição de Certidão.
12/02/2025 12:42

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VITOR ALEXANDRE PEREIRA em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.

FREQUÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO.

AUXÍLIO FINANCEIRO.

DIREITO À REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE A 50% DO VENCIMENTO FIXADO PARA A CLASSE INICIAL DA CARREIRA.

CONTAGEM DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu a pagar a R$ 1.020,52, além de determinar a contagem do período de 27/06/2023 a 25/08/2023 como efetivo exercício pra fins de aposentadoria.

Na peça recursal o réu pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 66124173).

Isento de preparo.

Contrarrazões apresentadas (ID 66124175). 3.

Efeito suspensivo.

A teor do art. 43 da Lei 9.099/95, poderá ser atribuído efeito suspensivo ao recurso para evitar dano irreparável, o que não se vislumbra no presente caso, razão do indeferimento.

Pedido de efeito suspensivo indeferido. 4.

Consoante art. 14 da Lei 9624/1998, “Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos da Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo”.

O item 18.2.7. do Edital inaugural, replica que “Durante o CFP, o candidato fará jus a auxílio financeiro, a 50% da remuneração da classe inicial do cargo, na forma da legislação vigente, à época de sua realização, sobre o qual incidirão os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepção do vencimento e vantagens do cargo efetivo, em caso de ser servidor da Administração Pública Federal ou Distrital.” 5.

O item 2.1 do Edital 34/2023 estabelece que o Curso de Formação ocorrerá de 27/06/2023 a 25/08/2023.

Já o item 18.2.2 dispõe que o CFP terá a carga horária de 368 horas presenciais, em tempo integral, com atividades que poderão ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, podendo se estender, inclusive, aos sábados, domingos e feriados. 6.

Neste cenário verifica-se que o autor participou integralmente do CFP, no período compreendido entre 27/06/2023 a 25/08/2023, o qual ocorreu na modalidade presencial e EaD durante todo o CFP, não havendo razão para o não pagamento do auxílio no período entre 19/08/23 a 24/08/23.

Precedente (Acórdão 1137342, 07325679620188070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 14/11/2018, publicado no DJE: 21/11/2018). 7.

Demais disso, o período de frequência ao CFP (27/06/2023 e 25/08/2023) em evidência, deve ser computado como de efetivo exercício do serviço público para fins de aposentadoria, na exata dicção do art. 12 da Lei n.º 4.878/65, não havendo portanto que se falar em violação do § 10 do artigo 40 da Constituição Federal, exatamente por não se tratar de tempo de contribuição fictício, mas em razão do efetivo exercício.

Precedente (Acórdão 997805, 07068947220168070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/2/2017, publicado no DJE: 3/3/2017). 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o réu recorrente integralmente vencido a pagar ao autor honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
16/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:27

Recebidos os autos
13/12/2024 13:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 16:41

Recebidos os autos
18/11/2024 18:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/11/2024 15:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
11/11/2024 15:45

Juntada de Certidão
11/11/2024 14:59

Recebidos os autos
11/11/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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