04/09/2025 02:46

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 13:52

Juntada de Certidão
02/09/2025 03:52

Decorrido prazo de TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
11/08/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
05/08/2025 15:55

Recebidos os autos
05/08/2025 15:55

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
28/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/07/2025 15:39

Recebidos os autos
19/02/2025 11:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/02/2025 11:32

Juntada de Certidão
18/02/2025 16:58

Recebidos os autos
18/02/2025 16:58

Outras decisões
12/02/2025 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/02/2025 02:38

Decorrido prazo de TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:56

Juntada de Petição de especificação de provas
06/02/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:11

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
13/01/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0709621-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA E SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores com pedido de indenização por dano moral proposta por MARIA JOSE COSTA E SILVA contra MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e TOPÁZIO IMPERIAL PROMOÇÃO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA., visando a anulação de contrato de consórcio, segundo conta, contraiu pensando tratar-se de empréstimo comum para aquisição de imóvel.

A autora alega ter se dirigido à empresa ré com o objetivo de contrair empréstimo.

Diz que assinou contrato sob a promessa de que teria o valor liberado em três meses mediante o pagamento de quantia de 11 mil reais (v.

ID 202508677), o que foi de fato feito pela requerente, além de arcar com as parcelas mensais (sete ao todo).

Conta que o valor não foi liberado e que, em contato com a empresa ré, lhe foi informado que a empresa não trabalha com empréstimos, apenas com consórcios.

Solicitou a rescisão do contrato.

Requer a anulação do contrato com a devolução de valores.

Contrato aos IDs 202508668, 202508671 e 202508676.

Comprovante de pagamentos ao ID 202508679.

Concedida a gratuidade de justiça à autora.

Citada, a ré apresentou contestação.

A autora apresentou réplica.

A tentativa conciliatória foi infrutífera. É o relato do necessário.

Passo ao saneamento do feito.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Ausência de interesse de agir.

Rejeito a preliminar.

Explico.

Aduz o réu MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA que o feito carece de interesse, uma vez que estaria em confronto com a Lei 11.795/08 a qual prevê que a restituição de cota cancelada somente será restituída quando do encerramento do grupo. “A segunda ‘condição da ação’ é o interesse de agir, também chamado ‘interesse processual’.

Este não se confunde com o interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo.

Pode-se definir o interesse de agir como a ‘utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante’.

Tal ‘condição da ação’ é facilmente compreensível.

A pretensão da autora é pela anulação do contrato por vício no consentimento.

O pedido de retorno das partes ao “status quo ante” não implica em revisão de cláusulas ou aplicação legislativa ao consórcio.

Evidente, portanto, a necessidade e adequação da pretensão deduzida em juízo, razão pela qual a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada.

Não há outras questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Trata-se de relação de consumo.

Neste sentido, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar algumas das excludentes de responsabilidade, prevista no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. "Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Fixo como ponto controvertido: 1) Se houve falha na prestação de serviços principalmente na modalidade prestação de informações corretas precisas e claras.

Neste sentido, se a autora teria sido levada a erro ou não devidamente esclarecida no momento da contratação de carta de consórcio, pois afirma que pretendia contratar empréstimo comum, em violação aos artigos 6º, inciso II c/c art. 52, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Embora o feito seja afeto ao Direito do Consumidor, fixo a distribuição comum do ônus probatório, competindo à parte ré comprovar a lisura do contrato assinado entre as partes e à autora a prova de que teria sido ludibriada a contratar consórcio quando, na verdade, pretendia a contratação de empréstimo comum.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e do ônus probatório faculto às partes a produção de prova documental ou outra justificando a modalidade.

Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão.

Vindo documentos, dê-se vista à parte contrária.

Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão.

Sem manifestação, tornem os autos conclusos para sentença.

Aguarde-se o prazo de estabilização de 5(cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
21/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:57

Recebidos os autos
19/12/2024 15:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
13/11/2024 17:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/11/2024 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Sobradinho
13/11/2024 17:15

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 02:17

Recebidos os autos
12/11/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/10/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:15

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709621-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA E SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº. 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/11/2024 17:00 Sala 2 - NUVIMEC2.

CASO NECESSITE DE SALA PASSIVA PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA, FAVOR ENTRAR EM CONTATO E AGENDAR DIRETAMENTE COM A DIRETORIA DO FÓRUM NO TELEFONE 3103-3015.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR CODE fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones ou WhatsApp business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Sobradinho: Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária dos Fóruns de (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-8549. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone: (61) 3103-8549 e WhatsApp business: (61) 3103-8549.

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Terça-feira, 24 de Setembro de 2024.

CLAUDIO MARCIO AIRES GOMES
24/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:03

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:03

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 17:00, 2ª Vara Cível de Sobradinho.
23/09/2024 16:02

Recebidos os autos
23/09/2024 16:02

Outras decisões
17/09/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/09/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 20:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709621-53.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE COSTA E SILVA REQUERIDO: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ficam as partes intimadas para indicar se desejam produzir outras provas ou se desejam o julgamento antecipado da lide, podendo delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.

Caso a parte autora tenha requerido a inversão do ônus da prova na petição inicial ou a parte ré tenha requerido a inversão na contestação, deverão indicar, para fins de saneamento e organização do feito, em que termos pretendem a referida inversão, que é regra de instrução e não de julgamento, sob pena de preclusão.

As partes podem, a despeito do que preconiza o art. 357, §4º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, arrolar testemunhas desde logo.

O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil.

Qualquer das partes também pode, a despeito do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, por celeridade e economia processual, na hipótese de requerimento de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico desde já.

Aguarde-se o prazo preclusivo de 15 (quinze) dias, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.
29/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:44

Recebidos os autos
29/08/2024 16:44

Outras decisões
28/08/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
28/08/2024 19:34

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:59

Juntada de Petição de réplica
08/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:09

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:35

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 20:47

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 14:30

Recebidos os autos
08/07/2024 14:30

Outras decisões
02/07/2024 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/07/2024 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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