TJDFT - 0703174-81.2022.8.07.0018
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 16:46
Juntada de Petição de petição interlocutória
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28/05/2025 02:32
Publicado Despacho em 28/05/2025.
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28/05/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
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27/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703174-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Verifica-se um equívoco na certidão de ID 228679155, pois houve a interposição de agravo de instrumento contra a decisão referida, com deferimento da tutela recursal (ID 228381550 - Pág. 6).
Assim, aguarde-se o julgamento do recurso nº 0707554-02.2025.8.07.0000.
BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 23 de Maio de 2025.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
26/05/2025 14:01
Recebidos os autos
-
26/05/2025 14:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/05/2025 14:01
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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23/05/2025 19:54
Conclusos para despacho para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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23/05/2025 19:53
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 19:52
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2025 15:59
Recebidos os autos
-
23/05/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 10:38
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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06/05/2025 00:15
Recebidos os autos
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06/05/2025 00:15
Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
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12/03/2025 06:21
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
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12/03/2025 06:21
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 15:12
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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08/03/2025 02:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
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31/01/2025 12:12
Juntada de Petição de petição
-
17/12/2024 17:17
Recebidos os autos
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17/12/2024 17:17
Expedição de Outros documentos.
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17/12/2024 17:17
Outras decisões
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04/12/2024 12:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
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04/12/2024 12:16
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CORPO JURIDICO DO GRUPO ALGAR ACJGA - CNPJ: 32.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) em 29/11/2024.
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03/12/2024 16:16
Juntada de Petição de petição
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30/11/2024 02:30
Decorrido prazo de ASSOCIACAO DO CORPO JURIDICO DO GRUPO ALGAR ACJGA em 29/11/2024 23:59.
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06/11/2024 01:24
Publicado Certidão em 06/11/2024.
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06/11/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
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04/11/2024 05:33
Expedição de Outros documentos.
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04/11/2024 05:33
Expedição de Certidão.
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30/10/2024 23:47
Juntada de Petição de impugnação
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19/09/2024 15:53
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 02:23
Publicado Decisão em 12/09/2024.
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11/09/2024 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
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11/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703174-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública do Distrito Federal com base no título executivo de ID 174221870, pelos valores indicados nas planilhas de ID 210130342 e ID e custas processuais.
Retifique-se o valor da causa.
Considerando que o cumprimento também se refere a honorários advocatícios, inclua-se ASSOCIAÇÃO DO CORPO JURÍDICO DO GRUPO ALGAR ACJGA no polo ativo.
Manifeste-se o réu no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.
Não havendo impugnação, remetam-se os autos ao contador para atualizar o valor e indicar discriminadamente valor total do crédito, valor do principal corrigido, valor dos juros, percentual dos juros de mora, data-base, número de meses referentes a RRA (rendimentos recebidos acumuladamente, se cabível no caso do crédito requisitado), e contribuição previdenciária, em cumprimento da Portaria GPR 7/2019, deste Tribunal.
Em seguida, expeçam-se precatórios em favor dos autores.
Concedo ao autor ASSOCIAÇÃO DO CORPO JURÍDICO DO GRUPO ALGAR ACJGA o prazo de 5 (cinco) dias para esclarecer se renuncia ao excedente do limite legal, estabelecido na Lei Distrital nº 6.618/20, para recebimento do seu crédito mediante requisição de pequeno valor - RPV.
Havendo renúncia ao excedente, expeça-se requisição de pequeno valor - RPV em favor de ASSOCIAÇÃO DO CORPO JURÍDICO DO GRUPO ALGAR ACJGA.
BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 09 de Setembro de 2024.
MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. -
09/09/2024 18:04
Recebidos os autos
-
09/09/2024 18:04
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 18:04
Deferido o pedido de ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. - CNPJ: 21.***.***/0001-44 (EXEQUENTE).
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06/09/2024 11:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
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06/09/2024 11:42
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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06/09/2024 04:52
Processo Desarquivado
-
05/09/2024 18:25
Juntada de Petição de petição
-
05/09/2024 18:14
Juntada de Petição de petição
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01/12/2023 07:45
Arquivado Definitivamente
-
01/12/2023 07:45
Transitado em Julgado em 01/12/2023
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01/12/2023 03:27
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
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03/11/2023 11:00
Juntada de Petição de petição
-
04/10/2023 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/10/2023 15:28
Recebidos os autos
-
04/10/2023 15:28
Julgado procedente o pedido
-
23/09/2023 03:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.
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18/09/2023 18:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
18/09/2023 16:10
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
01/09/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 19:58
Recebidos os autos
-
31/08/2023 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
30/08/2023 13:55
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
30/08/2023 11:36
Juntada de Petição de petição
-
29/08/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 15:05
Recebidos os autos
-
29/08/2023 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
28/08/2023 13:47
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2023 11:29
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2023 18:35
Recebidos os autos
-
02/08/2023 18:35
Deferido em parte o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
-
02/08/2023 14:12
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
02/08/2023 13:39
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2023 15:21
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
07/07/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2023 11:34
Recebidos os autos
-
07/07/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2023 10:13
Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
-
07/07/2023 10:13
Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 06/07/2023 23:59.
-
05/07/2023 12:18
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
05/07/2023 12:18
Juntada de Certidão
-
30/06/2023 16:50
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 22:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/06/2023 17:18
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 20:31
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 15:41
Expedição de Ofício.
-
05/05/2023 14:02
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2023 19:53
Recebidos os autos
-
04/05/2023 19:53
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2023 17:07
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
28/04/2023 17:00
Recebidos os autos
-
19/04/2023 15:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
17/04/2023 14:38
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
04/04/2023 17:08
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2023 15:55
Recebidos os autos
-
31/03/2023 15:55
Deferido o pedido de ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. - CNPJ: 21.***.***/0001-44 (AUTOR).
-
21/03/2023 16:48
Juntada de Petição de petição
-
21/03/2023 16:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
21/03/2023 16:24
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 01:28
Decorrido prazo de ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S.A. em 20/03/2023 23:59.
-
10/03/2023 14:41
Juntada de Petição de petição
-
08/03/2023 01:08
Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 21:59
Expedição de Outros documentos.
-
01/03/2023 21:57
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 19:12
Juntada de Certidão
-
28/02/2023 20:47
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/02/2023 19:13
Expedição de Certidão.
-
01/02/2023 16:24
Expedição de Ofício.
-
30/01/2023 12:16
Juntada de Certidão
-
18/01/2023 17:23
Expedição de Outros documentos.
-
18/01/2023 17:01
Recebidos os autos
-
18/01/2023 17:01
Outras decisões
-
17/01/2023 14:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
17/01/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
28/10/2022 17:19
Expedição de Certidão.
-
28/10/2022 13:48
Expedição de Ofício.
-
19/10/2022 14:51
Expedição de Certidão.
-
19/08/2022 16:57
Juntada de Certidão
-
19/08/2022 11:08
Expedição de Ofício.
-
15/08/2022 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2022 12:39
Recebidos os autos
-
15/08/2022 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 13:13
Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
-
15/07/2022 19:08
Recebidos os autos
-
15/07/2022 18:01
Conclusos para julgamento para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
-
15/07/2022 01:23
Juntada de Petição de petição
-
27/06/2022 11:10
Juntada de Petição de petição
-
22/06/2022 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 16:52
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 16:35
Juntada de Petição de impugnação
-
19/05/2022 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
19/05/2022 16:11
Juntada de Certidão
-
18/05/2022 21:19
Juntada de Petição de contestação
-
24/03/2022 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
24/03/2022 11:01
Recebidos os autos
-
24/03/2022 11:01
Decisão interlocutória - deferimento
-
21/03/2022 10:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2022
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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