TJDFT - 0706333-10.2023.8.07.0014
1ª instância - Vara Civel do Guara
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 15:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
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25/07/2025 11:07
Juntada de Petição de petição
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17/07/2025 02:40
Publicado Certidão em 17/07/2025.
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17/07/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
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15/07/2025 08:40
Decorrido prazo de EDMAR CHAVES BARBOSA em 07/07/2025 23:59.
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12/06/2025 08:29
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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02/06/2025 15:05
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/05/2025 18:14
Juntada de Certidão
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19/05/2025 10:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/04/2025 15:59
Juntada de Certidão
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23/01/2025 04:53
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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07/01/2025 18:30
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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07/01/2025 18:29
Expedição de Mandado.
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23/12/2024 13:32
Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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19/12/2024 19:01
Recebidos os autos
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19/12/2024 19:01
Outras decisões
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29/10/2024 10:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
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25/10/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
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18/10/2024 17:15
Juntada de Petição de petição
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15/10/2024 02:22
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 02:22
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/10/2024 23:59.
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03/10/2024 15:14
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 15:14
Expedição de Certidão.
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03/10/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
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02/10/2024 19:38
Recebidos os autos
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02/10/2024 19:38
Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
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01/10/2024 13:17
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
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01/10/2024 13:17
Transitado em Julgado em 27/09/2024
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28/09/2024 02:20
Decorrido prazo de EDMAR CHAVES BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
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27/09/2024 10:04
Juntada de Petição de petição
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06/09/2024 02:40
Publicado Sentença em 06/09/2024.
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06/09/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
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05/09/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706333-10.2023.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SAFRA S A REU: EDMAR CHAVES BARBOSA SENTENÇA Os presentes autos de PJe cuidam de ação de conhecimento, cujo procedimento especial está previsto no Decreto-lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004 e Lei n. 13.043/2014), com vistas à busca e apreensão do veículo automotor alienado fiduciariamente em garantia, descrito na petição inicial, com fundamento no inadimplemento do devedor-fiduciante, mesmo depois de este último ter sido notificado extrajudicialmente, estando, pois, em mora.
A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, destacando-se o instrumento do contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, o comprovante de registro do gravame no órgão de trânsito e o envio da comunicação extrajudicial, com aviso de recebimento, ao endereço do devedor-fiduciante.
Em seguida, a petição inicial foi recebida por este Juízo, tendo sido deferida a medida liminarmente (ID: 166130929), que restou cumprida (ID: 181101524).
Todavia, regularmente citada pessoalmente (ID: 187704929), a parte ré não apresentou resposta, conforme foi certificado nos autos (ID: 190863549), quedando revel.
Assim, tornaram conclusos os autos.
Esse foi o bastante relatório.
Fundamento e disponho a seguir.
O caso dos autos comporta o julgamento antecipado do mérito, em virtude da ausência de contestação, nos termos do disposto no art. 355, inciso II, do CPC. À míngua de questões processuais a serem previamente enfrentadas, adentro logo ao mérito.
Cuidam os autos de ação de conhecimento, de procedimento contencioso especial previsto em legislação extravagante, e de cunho predominantemente constitutivo-negativo, em que a parte autora pretende, estando demonstrada a mora da parte ré, a busca e apreensão do veículo automotor, descrito na petição inicial, objeto de alienação fiduciária em garantia, consolidando-se em seu favor a propriedade e a posse plena e exclusivamente.
Fábio Ulhoa Coelho traz a seguinte lição doutrinal: “Destaca-se a sua natureza instrumental, isto é, a alienação fiduciária será sempre um negócio-meio a propiciar a realização de um negócio-fim.
A função econômica do contrato, portanto, pode estar relacionada à viabilização da administração do bem alienado, da subseqüente transferência de domínio a terceiros ou, em sua modalidade mais usual, à garantia de dívida do fiduciante em favor do fiduciário. (...) Trata-se de contrato instrumental de mútuo, em que o mutuário-fiduciante (devedor), para garantia do cumprimento de suas obrigações, aliena ao mutuante-fiduciário (credor) a propriedade de um bem” (Manual de direito comercial. 10.ª ed., São Paulo : Saraiva, 1999. pp. 444-5).
A hipótese dos autos é daquelas em que, da revelia, decorre a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porquanto versa a lide sobre direitos puramente patrimoniais.
Não obstante, coube à parte autora, como lhe impõe a norma inserta no art. 373, inciso I, do CPC/2015, o ônus de demonstrar a existência dos fatos constitutivos de seu direito, do que se desincumbiu por completo, restando cabalmente comprovados a existência do negócio jurídico e a mora do devedor.
Nesse sentido, confira-se o seguinte acórdão-paradigma: APELAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
DECRETO-LEI N. 911/69.
NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
PRELIMINAR REJEITADA.
COMPROVAÇÃO DA MORA.
REVELIA.
CONFIGURADA.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de análise quanto à quitação do débito, se, intimado a apresentar peça contestatória, o réu deixa transcorrer o prazo in albis.
Preliminar rejeitada. 2.
A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos declinados na petição inicial pelo autor, a teor do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil, e não importa em julgamento automático pela procedência do pedido, eis que não suprime da prestação jurisdicional o dever de conformação dos fatos postos, reputados verdadeiros por presunção relativa, às normas de regência. 3.
Nas ações de busca e apreensão de veículo com cláusula de alienação fiduciária, a comprovação da mora é exigência primeira, a teor do que dispõe o art. 3.º do Decreto-Lei n. 911/69 e o entendimento sumulado no verbete 72 do STJ, “litteris”: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”.
E, para tanto, é necessária a notificação prévia do devedor que deverá ser demonstrada por protesto do título ou por carta registrada com aviso de recebimento, conforme dispõe o art. 2.º, § 2.º, do mesmo diploma legal. 4.
Se, a par da revelia decretada, há prova suficiente da mora do réu, revela-se acertada a sentença que julgou procedente o pedido inicial declarando a rescisão contratual, bem como consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem objeto da lide no patrimônio do credor fiduciário. 5.
Recurso conhecido e desprovido.
Honorários majorados em 1%, totalizando em 11% do valor atualizado da causa. (TJDFT.
Acórdão n. 1064413, 07024820620178070003, Relator: SANDRA REVES, 2.ª Turma Cível, data de julgamento: 30.11.2017, publicado no DJe: 11.12.2017).
Por todos esses fundamentos, julgo procedente a pretensão deduzida em juízo.
Por conseguinte, julgo resolvido o mérito, conforme com a regra do art. 487, inciso I, do CPC/2015.
Consolido a propriedade e a posse plena e exclusiva em favor da parte autora, relativamente ao veículo automotor descrito na petição inicial, ao tempo em que confirmo a medida concedida liminarmente.
Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (a ser atualizado a partir da data do ajuizamento), por aplicação do disposto no art. 85, § 2.º, do CPC.
Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória.
Publique-se e registre-se.
Intimem-se, dispensada a intimação pessoal da parte ré revel.
GUARÁ, DF, 30 de julho de 2024 15:18:23.
PAULO CERQUEIRA CAMPOS.
Juiz de Direito. -
03/09/2024 02:19
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 02/09/2024 23:59.
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08/08/2024 00:23
Recebidos os autos
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08/08/2024 00:23
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2024 00:23
Julgado procedente o pedido
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21/06/2024 15:06
Juntada de Certidão
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17/04/2024 23:29
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
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12/04/2024 17:25
Juntada de Petição de petição
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21/03/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2024 18:32
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 04:12
Decorrido prazo de EDMAR CHAVES BARBOSA em 18/03/2024 23:59.
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02/03/2024 08:28
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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25/02/2024 02:50
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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25/02/2024 02:40
Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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07/02/2024 15:20
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2024 15:19
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 15:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2024 15:15
Expedição de Mandado.
-
07/02/2024 15:13
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
07/02/2024 15:10
Expedição de Mandado.
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05/02/2024 14:26
Juntada de Petição de petição
-
24/01/2024 22:01
Recebidos os autos
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24/01/2024 22:01
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2024 22:01
Deferido em parte o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR)
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24/01/2024 17:08
Juntada de Petição de petição
-
21/12/2023 10:33
Juntada de Petição de petição
-
15/12/2023 03:35
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 14/12/2023 23:59.
-
12/12/2023 16:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
-
08/12/2023 16:26
Juntada de Petição de petição
-
20/11/2023 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/11/2023 16:08
Juntada de Certidão
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09/11/2023 20:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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09/11/2023 11:00
Expedição de Mandado.
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07/11/2023 21:53
Recebidos os autos
-
07/11/2023 21:53
Deferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR).
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07/11/2023 17:11
Juntada de Petição de petição
-
18/10/2023 15:48
Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 17:59
Juntada de Petição de petição
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22/09/2023 15:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
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22/09/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
20/09/2023 10:49
Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 19/09/2023 23:59.
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25/08/2023 18:02
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 18:02
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 10:27
Juntada de Petição de petição
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08/08/2023 08:56
Expedição de Outros documentos.
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08/08/2023 08:56
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 09:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/07/2023 16:06
Expedição de Mandado.
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25/07/2023 15:03
Juntada de Certidão
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21/07/2023 15:44
Recebidos os autos
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21/07/2023 15:44
Concedida a Medida Liminar
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21/07/2023 15:44
Indeferido o pedido de BANCO SAFRA S A - CNPJ: 58.***.***/0001-28 (AUTOR)
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19/07/2023 16:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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