TJDFT - 0740149-56.2022.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA FRANCISCO DA SILVA SANTANA

CPF *48.***.*70-00

CASSIA CRISTINA RIBEIRO

CPF *93.***.*50-14

ARTUR MACHADO DO PORTO

CPF *41.***.*02-36

Advogados

ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI

OAB: 320762/SP

SANDRO ROSINI FILHO

CPF *10.***.*17-40

LETICIA CRISTINA DE MOURA

CPF *33.***.*50-43

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2024 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 07/10/2024 05:20

    Processo Desarquivado

  • 06/10/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2024 10:30

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2024 05:01

    Processo Desarquivado

  • 27/09/2024 18:50

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 18:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 02:21

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.

  • 16/09/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 17:36

    Expedição de Ofício.

  • 14/09/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 14:15

    Juntada de guia de execução definitiva

  • 12/09/2024 18:16

    Juntada de carta de guia

  • 12/09/2024 14:18

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 12:50

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Brasília.

  • 06/09/2024 02:35

    Publicado Decisão em 06/09/2024.

  • 05/09/2024 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0740149-56.2022.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: CASSIA CRISTINA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Analisando os autos, verifica-se que a ré não foi intimada pessoalmente da sentença, por não ter sido localizada no endereço constante dos autos (ID 209812430).

    Tendo em vista que o acusada possui advogada particular constituída, tenho por dispensável a sua intimação, com fulcro no art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a publicação oficial do ato decisório para ciência do patrono.

    Nesse sentido, segue entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: "1.Agravo regimental no habeas corpus. 2.

    Penal e processual penal. 3.

    Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito. 4.

    Sentença condenatória. 5.

    Réu que respondeu a toda a ação em liberdade, direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação. 6.

    Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação. 7.

    Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal.

    Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo. 8.

    Precedentes de ambas as Turmas. 9.

    Nulidade inexistente. 10.

    Agravo regimental desprovido." (AG.REG. no HC 144.735/PARANÁ, Segunda Turma, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, Julgado em 23/03/218 a 03/04/2018).

    Certifique-se, pois, o trânsito em julgado.

    Cientifique-se o MP.

    Publique-se.

    Após, cumpra-se a parte final da sentença (ID 182789960).

    BRASÍLIA-DF, 3 de setembro de 2024.

    Omar Dantas Lima Juiz de Direito

  • 04/09/2024 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/09/2024 18:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 03/09/2024 18:29

    Transitado em Julgado em 30/01/2024

  • 03/09/2024 18:22

    Recebidos os autos

  • 03/09/2024 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2024 18:22

    Outras decisões

  • 03/09/2024 17:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 03/09/2024 17:14

    Juntada de carta

  • 25/07/2024 13:04

    Juntada de Informações prestadas

  • 29/05/2024 14:38

    Juntada de Ofício

  • 28/05/2024 17:23

    Juntada de comunicações

  • 04/03/2024 17:52

    Juntada de Informações prestadas

  • 09/02/2024 18:17

    Juntada de comunicações

  • 30/01/2024 05:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 17:20

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 14:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 04:43

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 00:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/01/2024 00:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/01/2024 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 02:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2024 11:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 10/01/2024 17:03

    Expedição de Carta.

  • 10/01/2024 16:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/01/2024 15:24

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/01/2024 15:23

    Expedição de Carta.

  • 10/01/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 15:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/01/2024 15:19

    Expedição de Carta.

  • 09/01/2024 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 18:59

    Julgado procedente o pedido

  • 05/12/2023 13:31

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 05/12/2023 09:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 08:43

    Publicado Certidão em 04/12/2023.

  • 03/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

  • 30/11/2023 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2023 02:50

    Publicado Ata em 30/11/2023.

  • 30/11/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

  • 28/11/2023 19:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2023 19:39

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 19:34

    Transitado em Julgado em 23/10/2023

  • 28/11/2023 17:38

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.

  • 28/11/2023 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 12:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/11/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 27/10/2023 17:35

    Juntada de comunicações

  • 25/10/2023 18:56

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 02:39

    Publicado Certidão em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 23/10/2023 15:05

    Juntada de comunicações

  • 23/10/2023 15:04

    Juntada de comunicações

  • 23/10/2023 14:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2023 13:49

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 13:48

    Expedição de Carta.

  • 23/10/2023 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2023 11:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:41

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.

  • 21/10/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.

  • 21/10/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 04:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 02:36

    Publicado Sentença em 11/10/2023.

  • 10/10/2023 11:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

  • 09/10/2023 15:22

    Juntada de comunicações

  • 09/10/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2023 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2023 19:42

    Recebidos os autos

  • 08/10/2023 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2023 19:42

    Absolvido sumariamente o réu - art. 397 do CPP

  • 04/10/2023 14:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 03/10/2023 10:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/10/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 16:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 28/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:13

    Juntada de carta

  • 27/09/2023 17:13

    Juntada de Ofício

  • 16/09/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 19:37

    Juntada de comunicações

  • 13/09/2023 15:09

    Juntada de comunicações

  • 13/09/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2023 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 11/09/2023 17:02

    Juntada de comunicações

  • 31/08/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 19:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 30/08/2023 19:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2023 16:20

    Juntada de comunicações

  • 21/07/2023 16:03

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2023 10:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 18:59

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 15:09

    Juntada de comunicações

  • 18/07/2023 13:40

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2023 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/07/2023 21:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/07/2023 21:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 19:08

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2023 15:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 01:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.

  • 16/05/2023 12:25

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 25/04/2023 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 20/04/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 09:37

    Expedição de Carta.

  • 20/04/2023 09:37

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2023 17:25

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 16:52

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2023 14:34

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/04/2023 08:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 08:19

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 08:19

    Determinado o arquivamento

  • 18/04/2023 08:19

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 17/04/2023 13:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 17/04/2023 09:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 09:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/04/2023 01:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/04/2023 23:59.

  • 12/04/2023 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2023 19:40

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 11/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2023 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 19:23

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 08:41

    Expedição de Ofício.

  • 13/03/2023 19:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 18:15

    Determinada a quebra do sigilo bancário

  • 10/03/2023 22:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 09/03/2023 18:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 13/12/2022 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2022 13:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/12/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2022 13:20

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2022 19:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/11/2022 17:33

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2022 17:33

    Determinada a quebra do sigilo bancário

  • 16/11/2022 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA

  • 16/11/2022 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2022 13:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/10/2022 14:04

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 24/10/2022 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 16:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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