18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707940-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL LYCURGO LEITE EXECUTADO ESPÓLIO DE: SONIA MATHIAS QUINTAS REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS QUINTAS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejada(o) por RAFAEL LYCURGO LEITE em desfavor de SONIA MATHIAS QUINTAS devidamente qualificados.

As partes foram intimadas a se manifestar a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente, ID 209961160.

Por meio da petição de ID 210434603, a parte exequente expõe que não houve a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a penhora no rosto dos autos em trâmite em diversos Juízos.

Conforme certificado ao ID 213160868, a parte executada não se manifestou. É o breve relato do necessário.

Passo a decidir.

Consoante se depreende dos autos, a decisão de ID 21988006 determinou a suspensão do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC e logrou remeter os autos ao arquivo provisório.

Após a fluência da suspensão, pelo período de 01 (um) ano, iniciou-se o prazo da prescrição intercorrente.

Com isso, considerando que o prazo de prescrição quinquenal (art. 206, § 5°, inciso II, do CC c/c e art. 25 do Estatuto da OAB), aplicável ao caso, se iniciou na data de 29/08/2019, é certo que a pretensão executiva restou alcançada pela prescrição, em 29/08/2024, não havendo outro caminho a trilhar senão o da sua decretação.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

PRESCRIÇÃO .

De acordo com o art. 25 da Lei 8.906/94 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contratuais possui prazo quinquenal, contado a partir do trânsito em julgado da decisão final, do último ato praticado no processo ou da revogação do mandato. (TJ-MG - AC: 10000200145787001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 24/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) Sobre a penhora realizada no rosto dos autos que tramitam em outros Juízos, vale pontuar que a interrupção do prazo de prescrição somente ocorre com a efetiva constrição de bens penhoráveis, o que não ocorre com a realização de diligências deferidas, mas infrutíferas.

Todavia, a efetivação de penhora no rosto dos autos é causa suficiente para interromper o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, pois revela a existência de bens do devedor passíveis de constrição.

Ocorre que demonstrada a impossibilidade de se utilizar o crédito, a prescrição intercorrente segue o seu fluxo, o que é o caso dos presentes autos.

Os ofícios de Ids 228913708, 230721901 e 247667246 demonstram que os processos em que foram realizadas as penhoras já foram extintos, não havendo bens aptos para satisfazer o crédito pretendido no presente processo (TJ-DF 07154087020188070007 1610886, Relator.: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 25/08/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/09/2022).

Assim, tenho por prescrita a pretensão da parte exequente quanto ao prosseguimento do feito e cobrança do crédito originário.

Ante o exposto, PRONUNCIO a prescrição intercorrente, extinguindo o feito nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais, na forma do artigo 921, §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios.

Desconstituo eventuais penhoras existentes nos autos, determinando as devidas baixas.

Caso necessário, proceda-se a retirada do nome do executado do cadastro de inadimplentes, relativo à dívida cobrada neste feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 3
27/08/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
26/08/2025 21:52

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2025 17:00

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
27/03/2025 17:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/03/2025 18:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
12/03/2025 16:36

Cancelada a movimentação processual
12/03/2025 16:36

Desentranhado o documento
11/03/2025 18:14

Expedição de Ofício.
07/03/2025 17:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:26

Desentranhado o documento
07/03/2025 17:20

Desentranhado o documento
27/02/2025 17:58

Expedição de Ofício.
27/02/2025 17:58

Expedição de Ofício.
18/02/2025 17:50

Recebidos os autos
18/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
15/02/2025 17:39

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
14/02/2025 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/02/2025 16:33

Juntada de Certidão
10/02/2025 18:51

Recebidos os autos
10/02/2025 18:51

Outras decisões
27/01/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:21

Cancelada a movimentação processual
21/01/2025 13:21

Desentranhado o documento
20/01/2025 21:27

Juntada de Certidão
20/12/2024 16:32

Cancelada a movimentação processual
20/12/2024 16:32

Desentranhado o documento
20/12/2024 16:32

Desentranhado o documento
20/12/2024 16:32

Desentranhado o documento
16/12/2024 07:28

Recebidos os autos
16/12/2024 07:28

Outras decisões
19/11/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/11/2024 08:21

Juntada de Certidão
15/11/2024 02:31

Decorrido prazo de RAFAEL LYCURGO LEITE em 14/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 19:06

Recebidos os autos
04/11/2024 19:05

Outras decisões
02/10/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
02/10/2024 15:29

Juntada de Certidão
01/10/2024 02:23

Decorrido prazo de SONIA MATHIAS QUINTAS em 30/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:19

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0707940-10.2017.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAFAEL LYCURGO LEITE EXECUTADO ESPÓLIO DE: SONIA MATHIAS QUINTAS REPRESENTANTE LEGAL: VINICIUS QUINTAS DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu o prazo prescricional intercorrente.

De ordem e nos termos do § 5º do artigo 921, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, no prazo de 15 dias.

Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretor de Secretaria
04/09/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:04

Processo Desarquivado
06/12/2023 22:08

Arquivado Provisoramente
06/12/2023 22:08

Expedição de Certidão.
04/12/2023 08:30

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 17:45

Recebidos os autos
29/11/2023 17:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
17/11/2023 02:49

Publicado Decisão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/11/2023 15:50

Expedição de Certidão.
14/11/2023 11:09

Recebidos os autos
14/11/2023 11:09

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/10/2023 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/10/2023 16:14

Processo Desarquivado
27/10/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 13:57

Arquivado Provisoramente
29/08/2023 09:50

Recebidos os autos
29/08/2023 09:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
28/08/2023 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2023 15:02

Processo Desarquivado
02/09/2022 12:09

Arquivado Provisoramente
02/09/2022 04:03

Processo Desarquivado
01/09/2022 18:14

Juntada de Certidão
30/03/2022 11:33

Arquivado Provisoramente
30/03/2022 04:04

Processo Desarquivado
29/03/2022 17:58

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 20:08

Arquivado Provisoramente
10/01/2022 18:35

Recebidos os autos
10/01/2022 15:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
05/01/2022 15:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/01/2022 15:47

Juntada de Certidão
05/01/2022 15:39

Recebidos os autos
05/01/2022 15:39

Outras decisões
16/11/2021 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
16/11/2021 13:56

Juntada de Certidão
13/11/2021 00:12

Decorrido prazo de RAFAEL LYCURGO LEITE em 12/11/2021 23:59:59.
27/09/2021 12:29

Publicado Decisão em 27/09/2021.
25/09/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 09:52

Recebidos os autos
23/09/2021 09:52

Outras decisões
21/09/2021 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/09/2021 20:51

Processo Desarquivado
21/09/2021 19:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
05/09/2018 12:41

Arquivado Provisoramente
05/09/2018 04:03

Processo Desarquivado
04/09/2018 04:26

Publicado Decisão em 04/09/2018.
04/09/2018 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2018 14:21

Arquivado Provisoramente
31/08/2018 14:21

Juntada de Certidão
30/08/2018 19:31

Recebidos os autos
30/08/2018 19:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2018 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/08/2018 16:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2018 15:13

Publicado Decisão em 29/08/2018.
28/08/2018 13:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2018 14:57

Recebidos os autos
24/08/2018 14:57

Decisão interlocutória - recebido
14/08/2018 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
14/08/2018 15:40

Juntada de Certidão
18/07/2018 13:27

Decorrido prazo de SONIA MATHIAS QUINTAS em 17/07/2018 23:59:59.
14/07/2018 05:14

Decorrido prazo de SONIA MATHIAS QUINTAS em 13/07/2018 23:59:59.
28/06/2018 13:24

Decorrido prazo de SONIA MATHIAS QUINTAS em 27/06/2018 23:59:59.
26/06/2018 06:18

Publicado Certidão em 26/06/2018.
25/06/2018 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 12:37

Juntada de Certidão
21/06/2018 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2018 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2018 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/06/2018 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 18:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2018 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2018 12:26

Expedição de Mandado.
07/06/2018 12:26

Expedição de Mandado.
06/06/2018 04:33

Publicado Decisão em 06/06/2018.
06/06/2018 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 12:48

Recebidos os autos
04/06/2018 12:48

Decisão interlocutória - deferimento
04/06/2018 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
01/06/2018 11:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2018 17:37

Recebidos os autos
30/05/2018 17:37

Decisão interlocutória - recebido
29/05/2018 12:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/05/2018 14:45

Juntada de Certidão
04/05/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
23/04/2018 14:28

Juntada de Certidão
26/03/2018 19:28

Recebidos os autos
26/03/2018 19:28

Decisão interlocutória - recebido
21/02/2018 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/02/2018 17:38

Juntada de Certidão
25/01/2018 02:26

Publicado Certidão em 25/01/2018.
24/01/2018 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/01/2018 14:26

Juntada de Certidão
19/12/2017 08:48

Decorrido prazo de SONIA MATHIAS QUINTAS em 18/12/2017 23:59:59.
24/11/2017 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2017 16:30

Juntada de Certidão
24/11/2017 16:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2017 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2017 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2017 11:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2017 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/11/2017 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/11/2017 18:09

Mandado devolvido dependência
14/11/2017 17:54

Expedição de Mandado.
14/11/2017 09:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2017 19:37

Expedição de Mandado.
13/11/2017 19:37

Expedição de Mandado.
13/11/2017 19:36

Expedição de Mandado.
07/11/2017 18:21

Recebidos os autos
07/11/2017 18:21

Decisão interlocutória - deferimento
22/09/2017 18:30

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
22/09/2017 18:29

Juntada de Certidão
01/09/2017 05:06

Decorrido prazo de SONIA MATHIAS QUINTAS em 31/08/2017 23:59:59.
24/08/2017 17:42

Recebidos os autos
24/08/2017 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2017 14:19

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
15/08/2017 14:18

Juntada de Certidão
11/08/2017 16:22

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 15:32

Publicado Decisão em 18/07/2017.
18/07/2017 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2017 18:14

Recebidos os autos
13/07/2017 18:14

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2017 18:15

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
03/07/2017 16:58

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 18:50

Recebidos os autos
28/06/2017 18:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
07/06/2017 14:44

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
07/06/2017 14:43

Juntada de Certidão
26/05/2017 16:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:25

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:24

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 16:23

Juntada de Petição de petição
26/05/2017 00:25

Publicado Decisão em 26/05/2017.
25/05/2017 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2017 19:11

Recebidos os autos
23/05/2017 19:11

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/05/2017 13:34

Conclusos para decisão para PRISCILA FARIA DA SILVA
16/05/2017 10:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Advogado: Zilda Moreira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 17:37

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Processo nº 0014951-05.2015.8.07.0001

Guilherme Casalli Monteiro Dias - ME

Paulo Andre de Souza Silva

Advogado: Beatriz Tude de Souza Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2020 16:16

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