05/10/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 14:14

Transitado em Julgado em 05/10/2023
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de MARIA JOSE MAGALHAES DA SILVA PORTO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 10:12

Decorrido prazo de CREUZA DA SILVA PORTO em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:05

Publicado Sentença em 20/09/2023.
20/09/2023 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708057-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA REQUERIDO: CREUZA DA SILVA PORTO, MARIA JOSE MAGALHAES DA SILVA PORTO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

As partes rés, devidamente citadas e intimadas, conforme AR de ID 168366984 e 168367029, e por conseguinte, cientes da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participaram, tornando-se revéis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95.

Ainda, verifico que, embora o aviso de recebimento destinado à citação da ré (MARIA JOSE MAGALHÃES DA ISLVA PORTO) tenha sido subscrito por terceiro, a citação se revela válida, com fundamento no Enunciado 5/FONAJE, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aquela sequer apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que as partes requeridas não refutaram a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiram prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes (ID's 159813011 e 159813015) consubstanciada em NOTA PROMISSÓRIA no valor de R$ 2.800,00 (Dois mil e oitocentos reais).

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR as rés a PAGAR ao autor a quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, contados, em ambos os casos, a partir do vencimento da obrigação.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réu revel).

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * documento datado e assinado eletronicamente
18/09/2023 16:05

Recebidos os autos
18/09/2023 16:05

Julgado procedente o pedido
14/09/2023 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
14/09/2023 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/09/2023 17:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/09/2023 17:00

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 14/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/09/2023 12:20

Recebidos os autos
12/09/2023 12:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/08/2023 02:33

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/08/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:50

Publicado Certidão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:50

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
01/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 17:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0708057-64.2023.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA REQUERIDO: WLADMIR LOPES DE MAGALHAES PORTO D E C I S Ã O DEFIRO EM PARTE o pedido de ID 166526746 para DETERMINAR a sucessão processual do polo passivo, na qual passará a constar a Sra.

Creuza da Silva Porto (cônjuge do requerido) e a Sra.

Maria José Magalhães da Silva Porto (única filha maior de idade do requerido), consoante descrito na certidão de óbito de ID 166526747.

No mais, DESIGNE-SE nova data para realização da audiência de conciliação.

Citem-se/Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
28/07/2023 14:51

Juntada de Certidão
28/07/2023 14:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/07/2023 14:30

Recebidos os autos
28/07/2023 14:30

Deferido em parte o pedido de ENFOQUE ORGANIZACAO FOTOGRAFICA LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
26/07/2023 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
26/07/2023 10:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/07/2023 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/07/2023 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/07/2023 14:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 12:38

Recebidos os autos
17/07/2023 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/06/2023 05:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2023 17:33

Recebidos os autos
24/05/2023 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
24/05/2023 16:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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