04/04/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

OPOSIÇÃO.

JULGAMENTO CONJUNTO. ÁREA PÚBLICA.

PARTICULARES.

MERA DETENÇÃO.

LITIGÂNCIA.

MÁ-FÉ.

CONFIGURAÇÃO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas contra a sentença que acolheu pedido formulado em ação de oposição para restituir à opoente o imóvel objeto de ação de reintegração de posse e rejeitou o pedido formulado nesta ação.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas (2) questões em discussão: (i) saber se a ocupação indevida de bem público gera direitos possessórios; (ii) saber se a litigância de má-fé está caracterizada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) possui legitimidade e interesse para intervir na ação possessória entre particulares.

Está autorizada a deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio. 4.

A ocupação indevida de bem público não gera direitos possessórios.

Qualifica-se como mera detenção de natureza precária. 5.

A ocupação dos bens públicos por particulares é ato contrário à propriedade do Estado e um esbulho à sua posse sobre esses bens. 6.

A condenação em litigância de má-fé é devida nos casos em que for devidamente comprovado o dolo da parte na prática de alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelações desprovidas.

Tese de julgamento: “A ocupação indevida de bem público não gera direitos possessórios.

Qualifica-se como mera detenção de natureza precária.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 682, 1.210, § 2°, e 557, parágrafo único; CC, arts. 1.196, 1.198, 1.208, e 1.228.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 637/STJ; Súmula nº 619/STJ; TJDFT, ApCiv 0712161-82.2017.8.07.0018, Rel.

Des.

Cesar Loyola, Segunda Turma Cível, j. 10.4.2019; TJDFT, ApCiv 0707429-53.2020.8.07.0018, Rel.

Des.

Lucimeire Maria da Silva, Quarta Turma Cível, j. 9.12.2023; TJDFT ApCiv 0701101-39.2022.8.07.0018, Rel.

Des.

Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, j. 22.11.2022; TJDFT, ApCiv 0734139-64.2020.8.07.0001, Rel.

Des.

Eustáquio de Castro, Oitava Turma Cível, j. 15.7.2021; TJDFT, ApCiv 0711428-82.2018.8.07.0018, Rel.

Des.

Simone Lucindo, Primeira Turma Cível, j. 5.2.2020; STJ, REsp 780.401, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 3.9.2009; STJ, EREsp 1.134.446, Corte Especial, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 21.3.2018; TJDFT, ApCiv 00258693420168070001, Rel.

Des.

Maria Ivatônia, Quinta Turma Cível, j. 17.6.2020; TJDFT, ApCiv 07144480420198070000, Rel.

Des.

Romulo de Araujo Mendes, Primeira Turma Cível, j. 16.10.2019.
20/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de INES DEZAN em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0703665-25.2021.8.07.0018 Ação: OPOSIÇÃO (236) Requerente: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP Requerido: ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO e outros CERTIDÃO Considerando falha na publicação do ID 199916815 (tela abaixo), faço pela presente a reiteração do movimento processual.

Intimação (36539424) - Prioridade: Normal - ID do documento (199916818) INES DEZAN Diário Eletrônico (12/06/2024 15:09:51) Prazo: 15 dias Visualizar ato Validar Assinatura Digital NÃO DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
27/08/2024 16:19

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:53

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 15/07/2024 23:59.
20/06/2024 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões
12/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
12/06/2024 02:25

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:29

Decorrido prazo de INES DEZAN em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 18:04

Juntada de Petição de apelação
09/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 14:30

Recebidos os autos
06/05/2024 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
25/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/04/2024 13:29

Expedição de Certidão.
24/04/2024 03:27

Decorrido prazo de INES DEZAN em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 03:15

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:32

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:26

Decorrido prazo de INES DEZAN em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:26

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 04/04/2024 23:59.
18/03/2024 20:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 11/03/2024.
09/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:17

Recebidos os autos
06/03/2024 17:17

Julgado procedente o pedido
12/02/2024 15:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
12/02/2024 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/06/2023 00:29

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
06/06/2023 12:26

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:59

Recebidos os autos
05/06/2023 13:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/06/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/06/2023 15:51

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 02:42

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 24/08/2021 23:59:59.
24/08/2021 18:46

Recebidos os autos
24/08/2021 18:46

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2021 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/08/2021 09:14

Expedição de Certidão.
24/08/2021 09:09

Expedição de Certidão.
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 23/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de INES DEZAN em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:53

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 16/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
06/08/2021 02:31

Publicado Certidão em 06/08/2021.
06/08/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 13:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/08/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:12

Expedição de Certidão.
04/08/2021 08:43

Juntada de Petição de réplica
22/07/2021 14:03

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 19:57

Recebidos os autos
21/07/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/07/2021 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 09/07/2021.
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
08/07/2021 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021
07/07/2021 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 07:41

Juntada de Certidão
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de INES DEZAN em 06/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 02:41

Decorrido prazo de ROGOBERTO LOPES DA SILVA FILHO em 06/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 23:51

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 22:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:46

Recebidos os autos
09/06/2021 17:46

Decisão interlocutória - recebido
09/06/2021 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
09/06/2021 11:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
07/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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