01/10/2024 08:57

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 08:57

Transitado em Julgado em 30/09/2024
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ANA PAULA PAZ DE LIMA em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:20

Decorrido prazo de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP em 26/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/09/2024 02:23

Publicado Intimação em 12/09/2024.
11/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0709773-04.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA PAULA PAZ DE LIMA REQUERIDO: VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ANA PAULA PAZ DE LIMA em desfavor de VP VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP, partes qualificadas nos autos, em que pleiteia a restituição do valor pago e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, com fundamento na má prestação do serviço.

A inicial veio instruída com documentos.

A requerida apresentou contestação acompanhada de documentos.

Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Por ocasião da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

A Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura, estabelece que: "Art. 2º.

Na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, em decorrência da pandemia da covid-19, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem: (Redação dada pela Lei nº 14.390, de 2022) I - a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados; ou II - a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas." Assim, a referida lei prevê expressamente, em seu artigo 2º, que, em caso de adiamento ou cancelamento de serviços, reservas e eventos no período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2022, o prestador de serviços ou sociedade empresária não é obrigado a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que seja assegurada a remarcação dos serviços ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços.

No caso em apreço, a ré, na qualidade de intermediadora da venda dos ingressos adquiridos pela autora, cumpriu com a sua obrigação ao assegurar que os tickets permanecessem válidos e aptos para remarcação, possibilitando o uso posterior, conforme a política adotada pelos próprios parques temáticos e a Lei nº 14.046/2020.

Além disso, a requerida não detém responsabilidade pela política de reembolso ou devolução adotada pelos parques temáticos, uma vez que esses valores já foram repassados diretamente aos prestadores do serviço.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: "(...) 7.

A hipótese dos autos não trata de venda de pacote turístico, restringindo-se à aquisição de ingressos para os parques da Disney, Universal Studios e SeaWorld Parks. 8.

O art. 2° da Lei 14.046/2020, que trata das medidas emergenciais no setor de turismo e de cultura em decorrência da pandemia do COVID-19, pontua que em caso de adiamento ou cancelamento de serviços, de reserva e eventos, nos períodos de 01/01/20 a 31/12/22, o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de crédito ou abatimento na compra de outros serviços.

Nas razões recursais apresentas pelo recorrente, foi admitido que a empresa recorrida oportunizou a possibilidade do uso do ingresso em outra data, cumprindo, assim, com o determinado na Lei 14.046/20, não havendo o que se falar, portanto, em responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço ou condenação em indenização por danos materiais. 9.

No presente caso, o consumidor não demonstrou a impossibilidade de remarcação da viagem e sequer apresentou nos autos as tratativas entabuladas à época, limitando-se a efetuar o requerimento de reembolso dos ingressos após decorridos 3 (três) anos da data da previsão de utilização, não sendo possível, portanto, analisar o eventual cabimento de afastamento da norma específica vigente à época (Lei 14.046/2020).

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida. 11.

Custas recolhidas.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1838404, 07260665320238070016, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/4/2024, publicado no DJE: 10/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)".

Dessa forma, concluo que não houve defeito na prestação do serviço, o que afasta a responsabilidade da ré pela reparação dos danos reclamados na inicial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º, daquele mesmo artigo.

Passada em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
10/09/2024 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 18:11

Recebidos os autos
09/09/2024 18:11

Julgado improcedente o pedido
02/09/2024 15:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/09/2024 15:12

Recebidos os autos
02/09/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
02/09/2024 12:14

Decorrido prazo de ANA PAULA PAZ DE LIMA - CPF: *08.***.*24-87 (REQUERENTE) em 30/08/2024.
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANA PAULA PAZ DE LIMA em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 19:18

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 07:32

Decorrido prazo de ANA PAULA PAZ DE LIMA - CPF: *08.***.*24-87 (REQUERENTE) em 21/08/2024.
19/08/2024 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
19/08/2024 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/08/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
18/08/2024 02:37

Recebidos os autos
18/08/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/08/2024 18:16

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 17:28

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
03/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:13

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:45

Recebidos os autos
03/07/2024 16:45

Outras decisões
03/07/2024 16:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/07/2024 14:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
03/07/2024 14:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/08/2024 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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