20/02/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:25

Transitado em Julgado em 19/02/2025
16/01/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de BRENDA CRISTYNA GUIMARAES TORRES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:16

Decorrido prazo de IVANILDA SILVA TORRES em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/12/2024.
03/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:00

Conhecido o recurso de PATRICIA ALVES ANDRADE TORRES - CPF: *29.***.*80-53 (AGRAVANTE) e não-provido
28/11/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/10/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/10/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 17:55

Recebidos os autos
10/10/2024 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
27/09/2024 20:47

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 08:01

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0736585-04.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PATRICIA ALVES ANDRADE TORRES AGRAVADO: IVANILDA SILVA TORRES, BRENDA CRISTYNA GUIMARAES TORRES D E C I S Ã O 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Patrícia Alves Andrade Torres contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria (ID 204987705 do processo n. 0707457-74.2022.8.07.0010) que, nos autos do cumprimento de sentença movido por Ivanilda Silva Torres e Brenda Cristyna Guimarães Torres (agravadas), rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, consistente no reconhecimento da prescrição intercorrente do feito executivo.

Em suas razões recursais (ID 63547415), a agravante narra, de início, que é terceira interessada na execução em questão, em razão do vínculo matrimonial existente com o executado (Evandro Silva Torres), e que figurou como parte no processo n. 2012.10.1.005276-4, em que celebrado o acordo objeto do presente cumprimento de sentença.

Relata que, diante do inadimplemento da obrigação de pagamento pelo seu cônjuge (devedor/executado), o imóvel do casal, situado à QR 315, Conjunto D, Casa 01, Santa Maria, foi levado à hasta pública por diversas vezes, sem que houvesse licitantes interessados, de modo que se configurou o abandono do processo pelas exequentes (ora agravadas), provocando a sua extinção.

Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, IV, do CPC c/c art. 206, § 3º, V, do CC.

Defende que transcorreram mais de 3 (três) anos entre a data em que caracterizado o abandono do processo n. 2012.10.1.005276-4 (em 31/1/2018) e o ajuizamento do presente cumprimento de sentença (em 17/8/2022).

Pontua que o prazo da prescrição é o mesmo prazo da ação.

Cita o enunciado sumular n. 150 do e.

STF, o enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, bem como o art. 206-A do CC em amparo a sua tese.

Arremata que “Consoante disposto no art. 924, inciso V, do CPC, consequência legal do reconhecimento da prescrição intercorrente é a extinção da própria execução.

Dada a natureza da ação originária, o prazo prescricional da pretensão segue a regra prevista no art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, qual seja, 3 (três) anos.”.

Ao final, requer o conhecimento e provimento do agravo de instrumento, a fim de reformar a r. decisão para reconhecer a prescrição intercorrente do feito executivo.

Ausente preparo, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça na origem (ID 166102069). É o relato do necessário.

Decido. 2.

Na hipótese, observa-se que a agravante pugna pela concessão de tutela de urgência recursal sem declinar, contudo, a fundamentação correlata ao aludido pedido, a fim de demonstrar a presença dos requisitos cumulativos de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso, previstos no art. 995, parágrafo único, e art. 300, caput, ambos do CPC.

Com efeito, o art. 1.016, II e III, do CPC[1], exige como requisitos da petição de interposição do recurso de agravo de instrumento a fundamentação relacionada à insurgência recursal e ao pedido conseguinte, inclusive o de antecipação de tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo.

Reputa-se imprescindível, portanto, a exposição das razões com fundamentação adequada a demonstrar a presença dos requisitos cumulativos necessários à apreciação do pleito, e sua ausência caracteriza como inepto o respectivo pedido (O pedido formulado carente da causa de pedir correspondente qualifica-se em inepto e conduz a seu indeferimento.

Acórdão n. 1278811, 07203278620198070001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/8/2020, publicado no DJE: 15/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Nessa perspectiva, é pacífico o entendimento firmado nesse e.

Tribunal acerca dos requisitos necessários ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal ou de atribuição de efeito suspensivo, conforme precedente elucidativo a seguir colacionado, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RESOLUÇÃO.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

COISA JULGADA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Para a antecipação da tutela recursal, de forma total ou parcial, é necessária a presença dos requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, I e 995, parágrafo único). (...). (Acórdão n. 1344496, 07067394420218070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no DJE: 9/6/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada) Da petição do recurso, depreende-se apenas argumentação acerca da ocorrência de prescrição intercorrente no caso dos autos, sem a expressa demonstração da presença dos requisitos autorizadores para a antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida para o presente agravo, notadamente, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Não se observa, ademais, a existência de pedido expresso de concessão de medida liminar ao final das razões recursais. 3.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.019, II, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de antecipação dos efeitos da tutela recursal, apenas recebo o presente agravo de instrumento.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 3 de setembro de 2024.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora [1] Art. 1.016.

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
04/09/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2024 22:52

Recebidos os autos
02/09/2024 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/09/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0732091-93.2024.8.07.0001

Carlotao Equipamentos Pecas e Acessorios...

Cd Centro de Distribuicao Logistica e Tr...

Advogado: Paulo Guilherme Marcal Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/08/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0736613-69.2024.8.07.0000

Marianna Lemos Novaes

Claudinei Antonio Bueno

Advogado: Leonardo de Carvalho e Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/09/2024 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0721311-76.2024.8.07.0007

Filipe Lemes

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2024 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0701341-78.2024.8.07.0011

Terezinha Lopes Carvalho

Virginio dos Santos Neto

Advogado: Ana Claudia Carvalho dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0709778-52.2022.8.07.0020

Sociedade Educacional Leonardo da Vinci ...

Carlos Eduardo Ferreira

Advogado: Naiana Abadia Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/06/2022 14:26

Exibir Processo