25/08/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713178-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE VIEIRA DE SOUZA REU: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A requerida está cadastrada como parceira eletrônico neste Tribunal, conforme comprova sua participação no sistema PJe, estando sujeita à comunicação exclusivamente eletrônica.

A citação foi regularmente efetivada via sistema eletrônico, com ciência comprovada (id n. 218297321), atendendo às disposições legais vigentes.

REJEITO integralmente a alegação de nulidade da citação.

Mantenho a decisão saneadora.

Prossiga-se para sentença.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6
24/08/2025 22:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/08/2025 17:11

Recebidos os autos
23/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 17:11

Outras decisões
16/05/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/03/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 18:06

Juntada de Petição de impugnação
13/02/2025 02:28

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713178-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE VIEIRA DE SOUZA ROCHA REU: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Verifico que a parte ré foi devidamente citada por Aviso de Recebimento e não apresentou contestação, razão pela qual operou-se sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.

No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil, razão pela qual, preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para julgamento.

Datada e assinada eletronicamente. 5
04/02/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 15:24

Recebidos os autos
03/02/2025 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713178-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MARILENE VIEIRA DE SOUZA ROCHA - CPF/CNPJ: *92.***.*96-72 Parte ré: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 04.***.***/0001-13 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro à parte autora a gratuidade de Justiça, pois vejo demonstrada a necessidade do benefício.

Mantenha-se a anotação.

Cuida-se de ação em que a autora relata ter requerido em 2017 a rescisão de contrato que firmou com a ré, tendo sido informada por esta de que o pacto fora finalizado, sem a ocorrência de cobranças posteriores.

No entanto, alega que foi surpreendida com desconto em conta no valor de R$ 400,00, em julho de 2024, o que a fez contatar a requerida e descobrir que se tratava de mensalidade associativa, bem como que possuía em aberto um débito de aproximadamente R$ 19.000,00, relativo às mensalidades dos anos de 2017 a 2024.

Conta que em agosto, a ré procedeu a mais um desconto, desta vez de R$ 990,00.

Assim, formula pedido de tutela provisória para suspensão de novos descontos pela ré em sua conta corrente, até o fim da demanda.

Decido.

De início, com relação ao pedido de concessão de tutela provisória, verifico que estão evidenciados os pressupostos e requisitos que autorizam a medida excepcional, previstos no artigo 300 do CPC.

A probabilidade do direito está presente, considerando a afirmação da autora de que o pacto foi desfeito e a demonstração de inocorrência de descontos pela ré durante os anos anteriores a este, de modo que, havendo discussão em torno da legitimidade dos débitos, não é razoável que a autora suporte os prejuízos decorrentes de substanciais deduções em conta, as quais podem comprometer sua subsistência, evidenciando, assim, o perigo de dano.

Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do CPC, que fixa o requisito negativo, verifico que os efeitos da medida de urgência são reversíveis, sendo possível restituir as partes ao “status quo ante” caso seja proferida uma sentença de improcedência dos pedidos da requerente.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar à ré que suspenda de imediato os descontos de parcelas relativas ao contrato firmado pela autora em março de 2016 (ID n. 207602704), sob pena de aplicação de multa de R$ 500,00 por cada novo desconto indevido comprovado nos autos, limitada a R$ 5.000,00.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, postergo a audiência de conciliação para depois do transcurso do prazo para réplica.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite-se.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL Endereço: Av.

QS 03 nº 03 A 9 LOJAS 235/236, Ed.

Pátio Capital, Areal (Águas Claras/Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 71953-000 À Secretaria: 1.

Expeça-se mandado pela via postal (AR/MP, art. 248 combinado com o 250, ambos do CPC).

Em caso de opção pelo "processo 100% digital", deverá ser observado o procedimento da Portaria Conjunta 29, de 19/04/21. 1.1.

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c.c. art. 335, inc.

III, ambos do CPC). 1.2.

Advirta-se também a parte ré de que a ausência da apresentação de contestação no prazo assinalado implica revelia, ou seja, presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 1.3.

Intimem-se também as partes de que deverão manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço declarado na petição inicial ou em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

Resultando infrutífera a citação pela via postal por "ausente três vezes" ou resultado assemelhado, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarca contígua, expeça-se mandado de citação para ser cumprido por oficial de justiça. 1.4.1.

Se for o caso de expedição de carta precatória para citação, expeça-se o documento, intimando-se a parte autora a, se for o caso, recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.4.2.

Deve constar da carta precatória que o prazo para a defesa começa a correr da data de juntada aos autos do comunicado do Juízo deprecante quanto ao cumprimento da deprecata, ou não havendo esse comunicado, da juntada a esses autos da carta precatória cumprida (art. 231, inc.

VI, do CPC). 1.5.

Se infrutífera a diligência por qualquer outro motivo e havendo requerimento, desde já defiro diligências de pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel.

Providenciem-se as pesquisas e expeçam-se cartas de citação postal para todos os endereços não diligenciados. 1.5.1 Se for o caso, a depender do resultado das diligências nos endereços obtidos conforme item 1.5, repitam-se as diligências nos termos dos itens 1.4 a 1.4.3 supra. 1.6.

Esgotados os endereços conhecidos, certifique-se tal fato e intime-se a parte autora a indicar endereço não diligenciado onde possa ser cumprida a diligência de citação da parte ré, no prazo de 5 (cinco) dias, ou para requerer a citação por edital, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção. 1.6.1.

Postulada a citação por edital e havendo certidão de esgotamento dos endereços conhecidos nos autos (item 1.6), desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias. 1.6.2.

Expeça-se o edital para citação e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Deve constar do edital que o prazo para defesa passará a correr no dia útil seguinte ao fim da dilação assinalada (20 dias, art. 231, inc.

IV, do CPC).

Decorrido o prazo do edital e de eventual defesa, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 2.

Havendo a apresentação de documentos ou questões preliminares na mesma, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. 4.

Tudo feito, designe-se audiência de conciliação que será realizada pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 1º NUVIMEC, deste Tribunal, e, após, caso não haja acordo, retornem os autos conclusos.

Datada e assinada eletronicamente. 2
24/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:18

Recebidos os autos
24/09/2024 14:18

Concedida a Antecipação de tutela
17/09/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
10/09/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0713178-39.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE VIEIRA DE SOUZA ROCHA REU: ASSOCIACAO DOS POLICIAIS, BOMBEIROS MILITARES E SERVIDORES PUBLICOS CIVIS NO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) esclarecer se pretende a declaração de rescisão retroativa à data em que alega ter sido feita de forma verbal, devendo formular pedido certo e determinado nesse sentido, indicando a data, inclusive.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
05/09/2024 15:29

Recebidos os autos
05/09/2024 15:29

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707778-11.2024.8.07.0020

Allefi Henrri Profetisa Neves

Bruno Leonardo Nascimento Costa

Advogado: Allefi Henrri Profetisa Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/04/2024 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0734499-57.2024.8.07.0001

Laiana Veras de Novais

Cristiano de Jesus Pires

Advogado: Laiana Veras de Novais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0711340-61.2024.8.07.0009

Carlos Alberto Terraco Teixeira

Luis Carlos Terraco Teixeira

Advogado: Maximiliano Nagl Garcez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0704386-17.2024.8.07.0003

Policia Civil do Distrito Federal

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Lucas Rocha Freitas

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/06/2024 20:54

Exibir Processo

Processo nº 0708215-70.2024.8.07.0014

Marise Maria Rodrigues Mesquita

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jessica Sara de Oliveira Marques Montene...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2024 12:52

Exibir Processo