20/03/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 18:21

Transitado em Julgado em 19/03/2025
17/03/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:32

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724659-17.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA FERREIRA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

DECIDO. 1.

DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE A parte exequente, embora devidamente intimada, deixou transcorrer em branco o prazo que lhe foi oferecido para indicar o atual paradeiro da parte executada ou demonstrar documentalmente que esgotou os meios à sua disposição para pesquisar o endereço e informar ao juízo.

Com efeito, dispõe o artigo 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95, que não será feita citação por edital em sede de Juizados, faltando, portanto, pressuposto processual para o desenvolvimento válido e regular do processo, que deve ser extinto, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Ademais, a inércia da parte exequente quanto à prática dos atos que lhe tocam é causa ensejadora da extinção do feito, sendo desnecessária a efetivação de nova comunicação, a teor do estabelecido no artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95.

Anote-se que a presente sentença não impede que o requerente diligencie em busca do endereço da parte executada e, de posse de tal informação, ajuíze nova ação neste juízo prevento, ou ingresse com ação uma Vara Cível, onde poderá ser feita a citação por edital ou hora certa. 2.

DISPOSITIVO Posto isso, EXTINGO o feito SEM RESOLUÇÃO do mérito, com espeque no art. 485, inciso IV, do CPC/15 e arts. 18, § 2º e 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº 9.099/95).

Oportunamente, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.

R.

Intime-se a exequente.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
25/02/2025 11:43

Recebidos os autos
25/02/2025 11:43

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/02/2025 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/02/2025 02:36

Decorrido prazo de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME em 20/02/2025 23:59.
15/02/2025 17:51

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 22:16

Recebidos os autos
10/02/2025 22:16

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
07/02/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/02/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:49

Publicado Certidão em 30/01/2025.
29/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
24/01/2025 14:16

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/12/2024 11:39

Expedição de Mandado.
10/12/2024 02:32

Recebidos os autos
10/12/2024 02:32

Deferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE).
09/12/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
02/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:46

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 09:19

Recebidos os autos
21/11/2024 09:19

Indeferido o pedido de ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME - CNPJ: 00.***.***/0001-19 (EXEQUENTE)
12/11/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
06/11/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 01:35

Publicado Certidão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:27

Cancelada a movimentação processual
30/10/2024 18:27

Desentranhado o documento
30/10/2024 18:14

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 10:15

Expedição de Mandado.
25/09/2024 18:21

Juntada de Certidão
13/09/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:26

Publicado Certidão em 12/09/2024.
12/09/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724659-17.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA FERREIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada de que a diligência para tentativa de citação, penhora e avaliação da parte executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
10/09/2024 08:34

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 22:48

Expedição de Mandado.
30/08/2024 02:25

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724659-17.2024.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ARTE & FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA - ME EXECUTADO: SAMARA FERREIRA DA SILVA DESPACHO Recebo os esclarecimentos prestados.

Prossiga-se nos moldes da decisão anteriormente proferida.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
28/08/2024 01:21

Recebidos os autos
28/08/2024 01:21

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/08/2024 14:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 14:00

Recebidos os autos
09/08/2024 14:00

Determinada a emenda à inicial
08/08/2024 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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