13/09/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:04

Transitado em Julgado em 09/09/2024
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Vistos etc.

Consoante se afere da análise detida dos autos originários, o eminente Juízo suscitante prolatara decisão1 declarando-se competente para processar e julgar a lide da qual germinara o vertente incidente ante a edição da Lei nº13.850/192, tendo, na sequência, resolvido a ação mediante julgamento de mérito.

Sob essa realidade, diante do havido, do regular trâmite da ação principal e da realização da prestação jurisdicional demandada, os fatos processuais repercutem neste conflito, deixando-o carente de objeto, prejudicando-o, pois exaurido o conflito de jurisdição que ensejara sua deflagração diante da assimilação da competência e resolução, pelo próprio Juízo suscitante, da ação da qual emergira o incidente.

Esteado nesses argumentos, nego trânsito, ante a inequívoca evidência de que restara carente de objeto, portanto irreversivelmente prejudicado, ao vertente conflito de competência, colocando-lhe termo.

Dê-se ciência aos eminentes Juízos em conflito.

Efetivada a providência e operada a preclusão, arquivem-se, dando-se baixa.

Intimem-se.

Brasília-DF, 30 de agosto de 2024.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator 1 ID Num. 63211723 2 Tese fixada: “Não há que admitir interpretação extensiva da norma esculpida no inciso II do art. 5 da Lei 12.153/09, por contemplar regra de competência absoluta de caráter restritivo, cujas hipóteses foram taxativamente estabelecidas pelo legislado, não admitindo por conseguinte ampliação para incluir as sociedades de economia mista.

Por corolário a competência para processar e julgar as ações em que tenha como ré as sociedades de economia mista é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, nos termos do inciso I do art. 26 da LOJDF - Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.”
02/09/2024 13:47

Expedição de Ofício.
30/08/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 19:08

Recebidos os autos
30/08/2024 19:08

Prejudicado o pedido de JUIZO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF (SUSCITANTE)
23/08/2024 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
23/08/2024 15:48

Recebidos os autos
23/08/2024 15:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/08/2017 02:02

Publicado Despacho em 04/08/2017.
03/08/2017 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2017 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2017 16:39

Recebidos os autos
01/08/2017 16:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
01/08/2017 13:05

Conclusos para despacho para TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/07/2017 17:03

Conclusos para relator(a) para TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
31/07/2017 17:03

Juntada de Certidão
31/07/2017 14:18

Juntada de Certidão
07/07/2017 00:01

Publicado Despacho em 07/07/2017.
06/07/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/07/2017 15:25

Expedição de Ofício.
05/07/2017 13:24

Recebidos os autos
05/07/2017 13:24

Determinada Requisição de Informações
04/07/2017 18:04

Conclusos para despacho para Gabinete do Des. Teófilo Caetano
27/06/2017 18:23

Conclusos para relator(a) para TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
27/06/2017 18:23

Juntada de Certidão
27/06/2017 18:15

Recebidos os autos
27/06/2017 18:15

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
27/06/2017 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2017

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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