12/02/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:06

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de METHA - INVESTICOM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE AGUIAR FREITAS LIMITADA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
08/01/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/12/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL. 3ª VARA DE CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS. 4ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.

AÇÃO DE CONHECIMENTO COM OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR COISA CERTA C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

REGIÃO DO AREAL.

LEI COMPLEMENTAR 958/2019.

ENDEREÇOS SITUADOS NA QS 01 A QS 11 DO AREAL PASSARAM A INTEGRAR A REGIÃO ADMINISTRATIVA DE TAGUATINGA/DF.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

No caso, a controvérsia existente consiste, em síntese, na verificação da competência do juízo para processar e julgar a ação que tem como objeto, a obrigação de restituir coisa certa c/c resolução contratual. 2.

De Acordo com os novos limites traçados pela Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019 as áreas referentes as QS 01 à QS 11, foram incluídas na Circunscrição Judiciária de Taguatinga. 3.

Com isso, ao verificar que a parte autora possui domicílio na QS 05, constata-se que endereço não se encontra abarcado pela Circunscrição Judiciária de Águas Claras. 4.

Dessa forma, compreende-se que no presente caso foi evidenciado a escolha aleatória e injustificada do foro, fato pelo qual contraria os critérios legais de fixação da competência, o princípio do juiz natural e o sistema de Organização Judiciária, que objetiva melhor distribuição e agilização dos julgamentos. 5.

Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.
19/12/2024 14:21

Expedição de Ofício.
19/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:53

Juntada de Certidão
17/12/2024 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Câmara Cível 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 02/12 até 09/12) Ata da 18ª Sessão Ordinária Virtual - 1CCV (período de 02/12 até 09/12), realizada no dia 02 de Dezembro de 2024 às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo Senhor(a) Desembargador(a) ROBERTO FREITAS FILHO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEÓFILO CAETANO, FÁTIMA RAFAEL, MARIA DE LOURDES ABREU, GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ANA CANTARINO, MARIA IVATÔNIA B.

DOS SANTOS, DIVA LUCY, LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, FÁBIO MARQUES, CARLOS PIRES, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, ROBSON BARBOSAS DE AZEVEDO, SANDRA REVES, MAURÍCIO MIRANDA, FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, ANA MARIA FERREIRA, CARLOS MARTINS E LEONOR AGUENA.

Presente o (a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procuradora de Justiça EDUARDO JOSE OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0713992-25.2017.8.07.00000714066-40.2021.8.07.00000723173-11.2021.8.07.00000740168-02.2021.8.07.00000716874-47.2023.8.07.00000729313-90.2023.8.07.00000701358-50.2024.8.07.00000706392-06.2024.8.07.00000709508-20.2024.8.07.00000719532-10.2024.8.07.00000721190-69.2024.8.07.00000723129-84.2024.8.07.00000724469-63.2024.8.07.00000725468-16.2024.8.07.00000728458-77.2024.8.07.00000729844-45.2024.8.07.00000732496-35.2024.8.07.00000732802-04.2024.8.07.00000732914-70.2024.8.07.00000733305-25.2024.8.07.00000733743-51.2024.8.07.00000735123-12.2024.8.07.00000736235-16.2024.8.07.00000736511-47.2024.8.07.00000736796-40.2024.8.07.00000737123-82.2024.8.07.00000737159-27.2024.8.07.00000737257-12.2024.8.07.00000738128-42.2024.8.07.00000738920-93.2024.8.07.00000738929-55.2024.8.07.00000739218-85.2024.8.07.00000739270-81.2024.8.07.00000739530-61.2024.8.07.00000740804-60.2024.8.07.00000741778-97.2024.8.07.00000741978-07.2024.8.07.00000742258-75.2024.8.07.00000742264-82.2024.8.07.00000743459-05.2024.8.07.00000743693-84.2024.8.07.00000744473-24.2024.8.07.00000744650-85.2024.8.07.00000744803-21.2024.8.07.00000744906-28.2024.8.07.00000744911-50.2024.8.07.00000745977-65.2024.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO 0724030-52.2024.8.07.00000730087-86.2024.8.07.00000742381-73.2024.8.07.0000 A sessão foi encerrada no dia 09 de Dezembro de 2024 às 19:47:51 Eu, PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES, Diretor de Secretaria da 1ª Câmara Cível, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GONÇALVES Diretor de Secretaria
09/12/2024 20:07

Declarado competetente o
09/12/2024 19:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2024 20:12

Juntada de intimação de pauta
19/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/10/2024 18:56

Recebidos os autos
02/10/2024 18:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
02/10/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 16:25

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:16

Publicado Decisão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0736235-16.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUIZO DA QUARTA VARA CIVEL DE TAGUATINGA SUSCITADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DE ÁGUAS CLARAS D E C I S Ã O Nos termos do art. 207 do Regimento Interno deste Tribunal, designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

Colham-se, em 10 (dez) dias, as informações do M.M.

Juízo suscitado.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, 30 de agosto de 2024 15:28:34.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
30/08/2024 17:58

Expedição de Ofício.
30/08/2024 17:21

Recebidos os autos
30/08/2024 17:21

Outras Decisões
30/08/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
30/08/2024 13:36

Recebidos os autos
30/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
30/08/2024 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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