01/03/2025 15:25

Arquivado Definitivamente
01/03/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/03/2025 15:20

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 13:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
01/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DO NASCIMENTO em 03/02/2025 23:59.
11/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 11/12/2024.
11/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:22

Conhecido o recurso de FATIMA REGINA DO NASCIMENTO - CPF: *39.***.*37-72 (AGRAVANTE) e não-provido
05/12/2024 16:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 28/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:19

Expedição de Intimação de Pauta.
25/11/2024 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/11/2024 18:36

Recebidos os autos
25/10/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/10/2024 23:59.
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 19:09

Recebidos os autos
30/09/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
24/09/2024 00:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/09/2024 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020.

APLICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

IRRETROATIVIDADE.

SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NORMA INVOCADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A Lei Distrital nº 6.618/2020, de iniciativa parlamentar, alterou para 20 salários mínimos as obrigações consideradas de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e suas entidades de administração indireta. 2.

O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão do Tribunal Pleno, publicada no dia 12/7/2024, por ocasião do julgamento do RE nº 1491414, de relatoria do em.

Min.

Flavio Dino, declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020. 3.

O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, preceitua que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. 4.

Em consonância com o mandamento constitucional, tem-se o art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), segundo o qual a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 5.

Independente da declaração de constitucionalidade da lei distrital em questão, em respeito ao entendimento fixado pelo e.

Supremo Tribunal Federal (Tema n.º 792), considerando a data do trânsito em julgado do título judicial executado em 11/3/2020, o teto aplicável, na hipótese em exame, é o de 10 (dez) salários mínimos para a RPV, uma vez que a Lei Distrital nº 5.475/2015, que elevou para 40 (quarenta) salários mínimos o valor máximo das obrigações de pequeno valor, foi declarada inconstitucional pelo Conselho Especial deste eg.

Tribunal (ADI 2015.00.2.014329-8), de maneira que permaneceu vigente a legislação anterior, a Lei Distrital nº 3.624/2005, cujo art. 1º, caput, disciplina o valor máximo das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e pela Administração Pública Direta e Indireta em 10 (dez) salários mínimos. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
28/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 19:10

Conhecido o recurso de FATIMA REGINA DO NASCIMENTO - CPF: *39.***.*37-72 (AGRAVANTE) e não-provido
27/08/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 22:29

Recebidos os autos
25/06/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
25/06/2024 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FATIMA REGINA DO NASCIMENTO em 28/05/2024 23:59.
07/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 07/05/2024.
06/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 19:19

Recebidos os autos
30/04/2024 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
30/04/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/04/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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