14/08/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 18:09

Transitado em Julgado em 12/08/2025
13/08/2025 18:07

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
13/08/2025 16:10

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
13/02/2025 17:17

Recebidos os autos
13/02/2025 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
13/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
07/02/2025 19:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
27/01/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024
09/01/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/12/2024 17:29

Recebidos os autos
23/12/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
23/12/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/12/2024 12:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/12/2024 12:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/12/2024 11:16

Recebidos os autos
23/12/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/12/2024 12:31

Juntada de Certidão
18/12/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 17/12/2024 23:59.
21/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:00

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
20/11/2024 22:18

Juntada de Petição de agravo
10/11/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2024 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
29/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/10/2024 16:32

Recebidos os autos
29/10/2024 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
29/10/2024 16:32

Recurso Especial não admitido
29/10/2024 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/10/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/10/2024 14:56

Recebidos os autos
29/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
25/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 11/10/2024 23:59.
16/09/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 22:46

Juntada de Certidão
11/09/2024 22:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 22:44

Classe retificada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/09/2024 13:44

Recebidos os autos
11/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/09/2024 13:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) em 03/09/2024.
10/09/2024 22:12

Juntada de Petição de recurso especial
04/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 04/09/2024.
03/09/2024 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

DEFERIMENTO DE SAÍDA ANTECIPADA COM PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS.

REQUISITOS.

ROUBO.

CRIME COMPLEXO.

PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS.

EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

POTENCIAL LESIVO.

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Agravo em execução contra decisão que deferiu pedido de saída antecipada do reeducando do Centro de Progressão Penitenciária - CPP, cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, ao fundamento de ter o apenado atendido aos requisitos fixados no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015. 2.

O roubo é delito considerado complexo, o qual ofende bens jurídicos distintos, quais sejam: o patrimônio, a liberdade e a integridade física, sendo esta atingida efetivamente quando há violência empregada contra a pessoa ou, potencialmente, no caso de grave ameaça. 3.

Incide o impedimento previsto no Pedido de Providências nº 0405992-25.2021.8.07.0015 do CNJ para concessão de benefício de saída antecipada cumulada com prisão domiciliar sob monitoração eletrônica, no caso de crime de roubo praticado com grave ameaça à vítima, mediante o emprego de arma de fogo e concurso de agentes, hipótese dos autos. 4.

Recurso conhecido e provido.
02/09/2024 12:07

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:48

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e provido
29/08/2024 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/08/2024 21:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2024 22:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2024 16:46

Juntada de Certidão
31/07/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:44

Retirado de pauta
29/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 19:44

Recebidos os autos
09/07/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
09/07/2024 12:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 18:50

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:31

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
01/07/2024 20:37

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/07/2024 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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