28/06/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
28/06/2024 16:38

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:38

Transitado em Julgado em 14/06/2024
14/06/2024 05:49

Decorrido prazo de GUILHERME RABELO RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 05:49

Decorrido prazo de GUILHERME R. RODRIGUES - ME em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:13

Publicado Sentença em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 00:06

Recebidos os autos
17/05/2024 00:06

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:06

Declarada decadência ou prescrição
16/05/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/05/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:40

Publicado Despacho em 02/05/2024.
30/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713154-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: GUILHERME R.

RODRIGUES - ME, GUILHERME RABELO RODRIGUES DESPACHO Requeira o exequente o que for de direito, observando os termos da certidão de id. 184433305 acerca de eventual prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/04/2024 18:18

Recebidos os autos
26/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de GUILHERME RABELO RODRIGUES em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de GUILHERME R. RODRIGUES - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:44

Publicado Certidão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713154-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: GUILHERME R.

RODRIGUES - ME, GUILHERME RABELO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 17:58:53.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
20/02/2024 04:00

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 19/02/2024 23:59.
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713154-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: GUILHERME R.

RODRIGUES - ME, GUILHERME RABELO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de janeiro de 2024 17:58:53.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
23/01/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:59

Expedição de Certidão.
23/01/2024 17:57

Processo Desarquivado
26/08/2023 19:01

Arquivado Provisoramente
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de GUILHERME RABELO RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 07:59

Decorrido prazo de GUILHERME R. RODRIGUES - ME em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:24

Publicado Decisão em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0713154-45.2018.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EXECUTADO: GUILHERME R.

RODRIGUES - ME, GUILHERME RABELO RODRIGUES DECISÃO O exequente requer a apreensão da CNH da parte executada.

Não se olvida que o Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, entendeu ser constitucional a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento de ordem judicial para pagamento de dívidas, o que inclui a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, além da proibição da participação em concursos públicos e processos licitatórios.

Contudo, como bem destacou o STF, é preciso observar as circunstâncias de cada caso concreto, levando em conta sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Noutro giro, não se pode olvidar que o art. 139, IV, do CPC/15 deve ser interpretado em conjunto com os arts. 8º e 805 do mesmo diploma legal.

Entende-se, portanto, que não é finalidade do processo de execução a punição pessoal do inadimplente e nem pode ele ser utilizado como instrumento de vingança pessoal.

Na hipótese vertente, a pesquisa de bens realizada pelo Juízo mostrou tão-somente a inexistência de bens da executada suficientes à satisfação do crédito exequendo.

Logo, tem-se que as medidas pleiteadas, no caso concreto, além de abusivas, porque restringem direitos individuais, refletem em esfera jurídica diversa da patrimonial e não alteram a circunstância de inexistência de bens em nome do devedor.

Portanto, não se mostram eficazes para a satisfação do crédito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de apreensão da CNH do executado.

Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), nos termos da decisão de ID 40967421.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/07/2023 20:24

Recebidos os autos
30/07/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
30/07/2023 20:24

Indeferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE)
08/05/2023 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/05/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/05/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:36

Arquivado Provisoramente
14/07/2022 04:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/07/2022 23:59:59.
21/06/2022 10:38

Recebidos os autos
21/06/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 10:38

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/06/2022 10:38

Decisão interlocutória - indeferimento
15/06/2022 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
15/06/2022 07:03

Processo Desarquivado
14/06/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 13:41

Arquivado Provisoramente
11/06/2022 06:13

Processo Desarquivado
08/06/2022 17:58

Juntada de Certidão
25/08/2020 13:45

Arquivado Provisoramente
25/08/2020 04:16

Processo Desarquivado
24/08/2020 17:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2020 19:10

Arquivado Provisoramente
14/08/2020 19:10

Juntada de Certidão
05/08/2019 02:47

Publicado Decisão em 05/08/2019.
02/08/2019 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2019 14:13

Recebidos os autos
31/07/2019 14:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/07/2019 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
04/07/2019 15:37

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 17:14

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 26/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 02:31

Publicado Decisão em 19/06/2019.
18/06/2019 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2019 14:32

Recebidos os autos
14/06/2019 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
13/06/2019 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
16/05/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2019 17:12

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 06/05/2019 23:59:59.
07/05/2019 17:11

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S/A em 06/05/2019 23:59:59.
30/04/2019 04:31

Publicado Certidão em 30/04/2019.
29/04/2019 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 09:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2019 09:39

Juntada de Certidão
09/02/2019 11:52

Decorrido prazo de GUILHERME RABELO RODRIGUES em 08/02/2019 23:59:59.
10/01/2019 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/01/2019 05:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 10:25

Recebidos os autos
07/12/2018 10:25

Não Concedida a Medida Liminar
07/12/2018 10:25

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2018 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/11/2018 17:03

Juntada de Petição de petição
01/09/2018 04:34

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/08/2018 23:59:59.
13/08/2018 03:19

Publicado Decisão em 13/08/2018.
10/08/2018 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 19:47

Recebidos os autos
08/08/2018 19:47

Decisão interlocutória - indeferimento
08/08/2018 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
27/06/2018 13:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
26/06/2018 14:46

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 25/06/2018 23:59:59.
04/06/2018 03:09

Publicado Decisão em 04/06/2018.
01/06/2018 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2018 17:50

Recebidos os autos
16/05/2018 17:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/05/2018 17:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
14/05/2018 17:16

Juntada de Certidão
14/05/2018 17:04

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
14/05/2018 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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