27/08/2025 13:52

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 13:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
27/08/2025 02:16

Decorrido prazo de W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME em 26/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 04/08/2025.
02/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
18/07/2025 17:41

Conhecido o recurso de W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
18/07/2025 17:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/07/2025 02:16

Publicado Intimação de Pauta em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:27

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:56

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2025 12:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 17:53

Recebidos os autos
29/05/2025 10:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/05/2025 15:12

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:48

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/05/2025 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRELIMINARES.

NÃO CONHECIMENTO.

DIALETICIDADE.

INOVAÇÃO RECURSAL.

PRECLUSÃO TEMPORAL.

NULIDADE DA CITAÇÃO.

REJEITADAS.

MÉRITO.

AÇÃO MONITÓRIA.

MEMÓRIA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA.

AJUIZAMENTO.

REQUISITO.

PRESENÇA.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

AUSÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HONORÁRIOS MAJORADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de apelação interposta pela Ré em face de sentença proferida em sede de ação monitória, cuja revelia foi decretada e o pedido julgado procedente, em razão da comprovação da dívida correlata.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar a presença de requisito para o ajuizamento de ação monitória, notadamente, da especificação da memória de cálculo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Inexiste violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna o capítulo da decisão judicial impugnada passível de reexame pelo Tribunal.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 4.

Em sede de ação monitória, não haverá inovação recursal ou preclusão temporal do direito de resposta do revel, pois o mesmo “poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”, nos termos do art. 346, parágrafo único, do CPC.

Preliminar de não conhecimento rejeitada. 5.

O recebimento do mandado citatório por um terceiro, por si só, não invalida o aperfeiçoamento da relação processual.

Preliminar de nulidade da citação rejeitada. 6.

Existindo prova de que o autor de ação monitória juntou documentos que comprovam a “importância devida, instruindo-a com memória de cálculo”, enquanto requisito para o seu ajuizamento, a petição inicial não será inepta e o pedido deverá ser julgado procedente, acaso inexistam provas em sentido contrário, nos termos do art. 700, § 2º, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Apelação é conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “Em sede de ação monitória, estando comprovada a dívida correlata, a petição inicial não será inepta e o pedido deverá ser julgado procedente, ressalvadas provas em sentido contrário”. __________ Dispositivos legais relevantes citados: arts. 346, parágrafo único, e 700, § 2º, I, ambos do CPC.
24/04/2025 16:31

Conhecido o recurso de W A DOS SANTOS TECNOLOGIA LTDA - ME - CNPJ: 17.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
24/04/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/03/2025 17:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 08:24

Recebidos os autos
28/01/2025 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
27/01/2025 20:26

Recebidos os autos
27/01/2025 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
27/01/2025 13:06

Recebidos os autos
27/01/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/01/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722739-17.2024.8.07.0000

Rede Brasil Empreendimentos Farmaceutico...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 13/05/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0722739-17.2024.8.07.0000

Rede Brasil Empreendimentos Farmaceutico...

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0719834-80.2017.8.07.0001

Postalis Instituto de Previdencia Comple...

Rio Amazonas Energia S/A

Advogado: Talita Maria Peixoto de Jesus

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/03/2024 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0719834-80.2017.8.07.0001

Spesi I Fundo de Investimento em Direito...

Rio Amazonas Energia S/A

Advogado: Celso Eduardo Medeiros da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2017 14:06

Exibir Processo

Processo nº 0708230-32.2021.8.07.0018

Walnice Maria da Costa de Almeida

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/10/2021 15:30

Exibir Processo