TJDFT - 0720912-47.2024.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/04/2025 13:32
Baixa Definitiva
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25/04/2025 13:32
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 13:31
Transitado em Julgado em 25/04/2025
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25/04/2025 02:17
Decorrido prazo de ONILDA TEIXEIRA PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
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28/03/2025 02:16
Publicado Decisão em 28/03/2025.
-
28/03/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 15:17
Recebidos os autos
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26/03/2025 15:17
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de ONILDA TEIXEIRA PEREIRA - CPF: *88.***.*24-87 (RECORRENTE)
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26/03/2025 14:50
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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26/03/2025 13:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de ONILDA TEIXEIRA PEREIRA em 25/03/2025 23:59.
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21/03/2025 18:29
Publicado Despacho em 21/03/2025.
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21/03/2025 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0720912-47.2024.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ONILDA TEIXEIRA PEREIRA RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela recorrente (ID 69882752), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.
Assim, determino que a parte recorrente junte aos autos: 1) declaração de hipossuficiência E 2) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 3) cópia da carteira de trabalho E 4) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.
Na hipótese de juntada dos extratos bancários, ressalte-se que deverão abranger todas as contas de titularidade do recorrente, cujos dados poderão ser comprovados por este Juízo por meio de consulta ao SISBAJUD.
Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.
Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.
Prazo de 48h (quarenta e oito horas) para a recorrente, sob pena de indeferimento.
Brasília-DF, 18 de março de 2025.
SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora -
18/03/2025 23:33
Recebidos os autos
-
18/03/2025 23:33
Proferido despacho de mero expediente
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18/03/2025 17:49
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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18/03/2025 17:16
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
-
18/03/2025 17:16
Juntada de Certidão
-
18/03/2025 17:07
Recebidos os autos
-
18/03/2025 17:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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