28/10/2024 12:17

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 05:36

Processo Desarquivado
21/10/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 21:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 21:22

Transitado em Julgado em 01/10/2024
17/10/2024 21:21

Juntada de Certidão
04/10/2024 22:01

Recebidos os autos
04/10/2024 22:01

Determinado o arquivamento
04/10/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
02/10/2024 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 12:37

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:37

Juntada de Alvará de levantamento
01/10/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 14:47

Recebidos os autos
30/09/2024 14:47

Outras decisões
30/09/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/09/2024 10:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/09/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/09/2024 06:46

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 21:17

Recebidos os autos
29/09/2024 21:17

Outras decisões
28/09/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
25/09/2024 08:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
24/09/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
24/09/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de SAMARA CALDAS VASCONCELOS em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:21

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 19/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0746993-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA CALDAS VASCONCELOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A, DECOLAR.COM LTDA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação de indenização ajuizada por SAMARA CALDAS VASCONCELOS em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S/A e DECOLAR.COM LTDA, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A autora requer a condenação da requerida a título de danos materiais, no valor de R$ 4.616,00.

A 1ª requerida pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Preliminarmente a 2ª requerida alega ilegitimidade passiva.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. É o breve relato (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

DECIDO.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva eis que incontestável o fato que as passagens foram adquiridas por meio do site da 2ª ré, a qual certamente se beneficiou com a venda, devendo responder por eventual dano.

Passo a análise do mérito.

Narra a autora que adquiriu junto ao site da 2ª requerida, duas passagens aéreas para o dia 31/05/2024, pelo valor de R$ 4.616,00, em voo a ser operado pela 1ª requerida.

Ocorre que na véspera da viagem, o namorado da autora foi surpreendido com a notícia de que um familiar seu havia falecido.

A autora procurou as rés para solicitar o cancelamento ou remarcação dos bilhetes, contudo foi informada que as passagens foram adquiridas por meio de tarifa não reembolsável.

Em sede de contestação a 1ª requerida alega que a autora não comprova os fatos narrados nos autos.

Já a 2ª requerida alega ausência de responsabilidade.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico que a autora juntou nos autos documento de declaração de óbito – ID 199041517 emitido em 30/05/2024, o qual foi posteriormente confirmado pela certidão de óbito de ID 206507447.

Considerando que uma tragédia pessoal impediu o embarque da autora e seu acompanhante no voo contratado, tenho por devida a devolução da quantia paga de R$ 4.616,00, contudo, entendo que a correção monetária do valor pago não deve ser contatado da data do pagamento, eis que configuraria enriquecimento ilícito por parte da autora.

Posto isso, forte em tais razões e fundamentos, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido exordial para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90: CONDENAR as rés a pagarem, solidariamente, à requerente a importância de R$ 4.616,00 (quatro mil seiscentos e dezesseis reais), a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data de 30/05/2024 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal, a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
04/09/2024 21:21

Recebidos os autos
04/09/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
27/08/2024 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
25/08/2024 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:14

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DECOLAR.COM LTDA em 14/08/2024 23:59.
05/08/2024 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2024 20:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 20:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:14

Juntada de Petição de réplica
02/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 01:05

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 14:14

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
05/06/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/06/2024 09:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/06/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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