28/02/2025 14:35

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:43

Processo Desarquivado
22/01/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
09/01/2025 13:04

Transitado em Julgado em 16/12/2024
02/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:36

Publicado Sentença em 19/12/2024.
18/12/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0776878-65.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO VITORIO BORGES SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, na qual consta como credor LEONARDO VITORIO BORGES e como devedor BANCO BRADESCO S/A , conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o devedor satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 220775925 , e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA O PROCESSO em face do pagamento.

Sem custas.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados.

Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
16/12/2024 20:15

Recebidos os autos
16/12/2024 20:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/12/2024 17:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
16/12/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
09/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
01/12/2024 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/12/2024 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/11/2024 14:39

Recebidos os autos
29/11/2024 14:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/11/2024 14:05

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:28

Publicado Sentença em 28/11/2024.
28/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 09:45

Recebidos os autos
26/11/2024 09:45

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/11/2024 09:45

Homologada a Transação
25/11/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/11/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/11/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 15:38

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:31

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 15:23

Recebidos os autos
11/11/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/11/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/11/2024 15:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/11/2024 23:59.
22/10/2024 14:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
22/10/2024 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/10/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:19

Publicado Intimação em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0776878-65.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO VITORIO BORGES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 300, caput, para concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

Quanto ao primeiro requisito, tenho que não está devidamente demonstrado.

O autor obteve - em outro processo judicial - ordem judicial de suspensão da cobrança do mesmo valor objeto da negativação que se discute nestes autos.

Ora, se a ordem foi de suspensão da cobrança e o valor foi inscrito nos órgãos de restrição ao crédito, houve claro descumprimento dela, o que deveria ser reclamado ao juízo que a determinou, e não objeto de nova ação judicial, sob pena de grave violação das regras de competência jurisdicional.

Além disso, o rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 6 de setembro de 2024, às 16:59:39.

Gláucia Barbosa Rizzo da Silva Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
06/09/2024 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 17:09

Recebidos os autos
06/09/2024 17:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LEONARDO VITORIO BORGES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:34

Publicado Decisão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0776878-65.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LEONARDO VITORIO BORGES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda apresentada.

No entanto, considerando o teor do documento de id 209765936, o autor deve esclarecer o motivo de não pleitear a retirada do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito junto ao Juízo da Vara Federal em que se discute, aparentemente, a mesma ocorrência de fraude objeto desta ação.

Prazo: 2 (dois) dias úteis.

Após, retorne à conclusão.

BRASÍLIA - DF, 3 de setembro de 2024, às 17:32:31.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 17:37

Recebidos os autos
03/09/2024 17:37

Determinada a emenda à inicial
03/09/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
03/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 16:21

Recebidos os autos
02/09/2024 16:21

Determinada a emenda à inicial
30/08/2024 13:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/10/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2024 13:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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