27/09/2024 15:05

Baixa Definitiva
27/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:05

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ACADEMIA MARK FITNEES LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 29/08/2024.
29/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA 986 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo AUTOR em face da sentença que julgou improcedente o pedido inaugural. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 3243408).

Custas e preparo recolhidos. 3.

Em suas razões recursais, a parte AUTORA alega em síntese que não é possível a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST.

Esclarece que a TUSD, Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica, e a TUST, Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica, são tarifas de custeio.

Assevera que a base de cálculo do ICMS é sobre o consumo, e "ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida".

Requer seja "a) seja declarado "inexistente a relação jurídico tributária quanto à incidência do ICMS sobre os componentes da tarifa de energia elétrica, quais sejam 1) Perdas do Sistema Elétrico: perdas na rede básica relativa à TUSD - Fio A; perdas técnicas; perdas não técnicas; 2) Distribuição (TUSD): valor relativo a componente TUSD - Fio B; 3) Transmissão (TUST): soma dos itens que formam a componente TUSD - Fio A; 4) Encargos Setoriais: TUSD - encargos do serviço de distribuição; TUSD - CCC S/SE/CO ou TUSD - CCC N/NE; TUSD - CCC isolado; TUSD CDE S/SE/CO ou TUSD - CDE N/NE; TUSD - PROINFA (XI) encargos de serviços do sistema; encargos de serviço do sistema; TFSEE; e o P&D e a Eficiência energética"; b) limitar a incidência do ICMS à TE, ou seja, à parcela correspondente a energia elétrica da tarifa de fornecimento do consumidor, ao próprio ICMS e demais tributos; c) condenar o apelado, à restituição dos valores pagos indevidamente, com juros moratórios a partir do trânsito em julgado e correção monetária, a partir do pagamento indevido, observando se a prescrição quinquenal, no valor de de R$ 20.413,93 (vinte mil quatrocentos e treze reais e noventa e três centavos)". 4.

Contrarrazões pela manutenção da sentença (ID 3243417). 5.

A questão controvertida se restringe a saber se a TUST e a TUSD devem ser excluídas da base de cálculo do ICMS incidente sobre a transmissão de energia elétrica. 6.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso paradigma representativo do Tema 986 (REsp 1692023/MT), fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS”. 7.

Além disso, ao modular os efeitos da tese fixada, o Min.

Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: “Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo”. 8.

Tem-se, portanto, que a Corte Superior reconheceu a legalidade da inclusão das tarifas na base de cálculo do ICMS. 9.

Além disso, há de se observar que a pretensão do recorrente não está amparada pela modulação de efeitos proposta pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto embora a ação ordinária tenha sido ajuizada em 25/05/2017, não houve, no caso, decisão, antecipando a tutela, favorável ao consumidor. 10.

Recurso conhecido e improvido. 11.

Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
27/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:42

Recebidos os autos
23/08/2024 18:27

Conhecido o recurso de ACADEMIA MARK FITNEES LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-33 (RECORRENTE) e não-provido
23/08/2024 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 23:01

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/07/2024 11:09

Recebidos os autos
03/07/2024 14:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/06/2024 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:18

Decorrido prazo de ACADEMIA MARK FITNEES LTDA - ME em 19/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:02

Publicado Certidão em 11/06/2024.
14/06/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:37

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 0986
12/09/2023 20:05

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (0986)
12/09/2023 20:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/06/2021 15:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 986)
20/02/2018 02:02

Publicado Decisão em 20/02/2018.
19/02/2018 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/02/2018 15:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2018 14:28

Recebidos os autos
15/02/2018 14:28

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
08/02/2018 11:37

Conclusos para decisão para Desembargador(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/02/2018 16:02

Conclusos para relator(a) para Desembargador(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/02/2018 14:58

Remetidos os Autos da(o) NUDIT para Primeira Turma Recursal - (outros motivos)
05/02/2018 14:58

Juntada de Certidão
05/02/2018 11:46

Recebidos os autos
05/02/2018 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2018

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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Manifestação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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