28/02/2025 21:26

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 21:15

Recebidos os autos
26/02/2025 21:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
10/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/02/2025 14:08

Transitado em Julgado em 07/02/2025
08/02/2025 02:33

Decorrido prazo de TEREZA ALVES CAVALCANTE em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:37

Publicado Sentença em 18/12/2024.
17/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0003144-09.2011.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A.

DENUNCIADO A LIDE: TEREZA ALVES CAVALCANTE SENTENÇA Cuida-se de cobrança proposta por TEREZA ALVES CAVALCANTE em face de BANCO BRADESCO S.A..

Por meio da petição de id 210274996 , as partes firmaram acordo em juízo para a solução consensual da presente lide, no qual fizeram ajuste sobre o pagamento da dívida exequenda, nos seguintes termos: o Banco réu, por mera liberalidade, pagará o valor total de R$ 3.450,00 (três mil quatrocentos e cinquenta reais), sendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) será pago à autora TEREZA ALVES CAVALCANTE, mediante depósito bancário, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), será pago ao patrono da autora e o importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), será pago à FEBRAPO (Frente Brasileira pelos Poupadores).

No termo de acordo, renunciaram aos recursos interponíveis contra a decisão homologatória.

Nesses termos, pedem a homologação do acordo, bem como a extinção definitiva do feito, nos termos do disposto no artigo 487, III, b, do CPC.

Assim brevemente resumida a matéria, passo a fundamentar e decidir: Dispõe o artigo 2º, §2º, do CPC, que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Dentre as múltiplas medidas previstas no ordenamento jurídico positivo para a solução consensual dos conflitos judiciais destaca-se a homologação da transação por sentença, como prevê o artigo 487, III, “b”, do CPC, que declara o fim do litígio em razão das concessões mútuas acordadas entre os litigantes (art. 840 do Código Civil).

Dada a sua inequívoca natureza contratual, a validade da transação deve ser aferida observando-se os mesmos requisitos de validade dos negócios jurídicos em geral, estabelecidos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei), além dos requisitos especiais estabelecidos nos artigos 840 a 850 do Código Civil, nomeadamente quanto à exigência da natureza patrimonial, privada e disponível dos direitos transacionados.

Na espécie, a transação entabulada entre as partes atende a esses pressupostos, razão por que merece acolhida o pedido de homologação por sentença judicial.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, nos termos das referidas manifestações, e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 924, inciso III, do CPC.

Honorários nos termos do acordo.

Existentes custas finais, estas ficarão a cargo da parte executada.

Eventuais restrições patrimoniais determinadas por este Juízo nos presentes autos deverão ser canceladas pela Secretaria.

Promova-se a imediata baixa na distribuição e o arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/12/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:26

Recebidos os autos
03/12/2024 18:26

Homologada a Transação
29/11/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/11/2024 10:05

Recebidos os autos
20/11/2024 10:05

Outras decisões
06/11/2024 15:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
05/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 18:40

Recebidos os autos
10/10/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TEREZA ALVES CAVALCANTE em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0003144-09.2011.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: BANCO BRADESCO S.A.

DENUNCIADO A LIDE: TEREZA ALVES CAVALCANTE DESPACHO Intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a petição (id 210369918), no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
10/09/2024 18:59

Recebidos os autos
10/09/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
09/09/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:47

Juntada de Certidão
06/09/2024 17:40

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2011

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Tribunal Superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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