30/05/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 16:05

Processo Desarquivado
30/05/2025 16:05

Arquivado Provisoramente
15/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:40

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:42

Transitado em Julgado em 24/03/2025
19/03/2025 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCRIBSB 8ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0744816-51.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: RICELIO DE SOUSA BRITO S E N T E N Ç A Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP firmado entre o Ministério Público e RICELIO DE SOUSA BRITO, qualificado nos autos.

O acordo foi HOMOLOGADO e integralmente CUMPRIDO.

O art. 28-A, § 13, do CPP, dispõe que: "Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade".

Portanto, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, acolho a r. manifestação do Ministério Público e JULGO EXTINTA a PUNIBILIDADE de RICELIO DE SOUSA BRITO, qualificado nos autos.

Sem custas.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.

Após, dê-se baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

OSVALDO TOVANI Juiz de Direito (assinado e datado eletronicamente)
18/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 17:12

Recebidos os autos
17/03/2025 17:12

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
17/03/2025 15:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
17/03/2025 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 20:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 15:10

Recebidos os autos
28/11/2024 15:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
26/11/2024 08:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 07:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:38

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara Criminal de Brasília/DF Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, Lote 01, Brasília - DF, CEP: 70094-900 Bloco B, 5º Andar, Ala C, Sala 523 Telefones: (61) 3103-7537/ 7526/ 7541.

E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0744816-51.2023.8.07.0001 CLASSE JUDICIAL: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EM APURAÇÃO: RICELIO DE SOUSA BRITO Certidão De ordem, notifico a Defesa para que, no prazo de cinco dias, comprove, conforme requerido pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, o pagamento das demais parcelas vencidas do acordo de não persecução penal.

André Marcos de Oliveira Pires Servidor Geral
03/09/2024 23:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 09:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 13:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:24

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/12/2023 18:14

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:11

Audiência preliminar designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 15:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
12/12/2023 18:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/12/2023 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 21:38

Juntada de Certidão
30/11/2023 21:37

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 15:30, 8ª Vara Criminal de Brasília.
27/11/2023 14:26

Recebidos os autos
27/11/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) OSVALDO TOVANI
24/11/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:31

Juntada de Certidão
01/11/2023 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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